Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2024
LEI Nº 1.609, DE 09 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.609, DE 09 DE JULHO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 7
Ficha de Despesa: 25
§ 2º. 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE
Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais
R$ 18.500,00 (Dezoito Mil e Quinhentos Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 7
Ficha de Despesa: 29
§ 3º. 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE
Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros
R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 7
Ficha de Despesa: 31
§ 4º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 7
Ficha de Despesa: 57
§ 5º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 7
Ficha de Despesa: 50
§ 6º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação
R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 7
Ficha de Despesa: 51
§ 7º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
28.843.0000.0002 – PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO IPREMON
Elemento de Despesa: 4.6.91.71.00 – Principal da Dívida Contratual
R$ 86.000,00 (Oitenta e Seis Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 7
Ficha de Despesa: 69
§ 8º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
28.843.0000.0001 – PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO INSS
Elemento de Despesa: 4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual
R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 7
Ficha de Despesa: 67
§ 9º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
28.843.0000.2180 – PAGAMENTO DE JUROS OPERAÇÃO DE CRÉDITO-FINISA
Elemento de Despesa: 3.2.90.21.00 – Juros sobre a dívida por contrato
R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 24
Ficha de Despesa: 462
§ 10º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
28.846.0000.0004 – PRECATÓRIOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais
R$ 426.762,33 (Cento e Cinquenta Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 24
Ficha de Despesa: 70
§ 11º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
04.123.0000.0003 – RECOLHIMENTOS DO PASEP
Elemento de Despesa: 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contratual
R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 24
Ficha de Despesa: 66
§ 12º. 02.04.00 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
04.123.0000.0003 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 34
Ficha de Despesa: 72
§ 13º. 02.04.00 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 34
Ficha de Despesa: 103
§ 14º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO
04.122.0002.2014 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SETUR
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 27.237,67 (Vinte e Sete Mil Duzentos e Trinta e Sete Reais e Sessenta e Sete Centavos)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 24
Ficha de Despesa: 147
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º ao 14º, de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), será por excesso de arrecadação, conforme evolução de receitas arrecadadas nas fontes de recurso próprio. Tabela em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 09 de julho 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio