Gabinete do Prefeito · 6 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.530, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.530, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária, conforme disposição do inciso IX, do caput do Art. 37, da Constituição Federal para atender excepcional interesse público, através de processo seletivo simplificado mediante análise de currículo e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar através de processo seletivo simplificado, por meio de prova de conhecimentos e de títulos, para desempenhar atividades por período determinado enquanto não for confeccionado e concluído concurso público municipal, em razão de excepcional interesse público.
Art. 2º. As contratações temporárias servirão para dar continuidade ao serviço público, haja vista o recente desligamento de servidores por motivo de aposentadoria, bem como inexistem candidatos aptos a convocação no edital de concurso realizado no ano de 2019.
Art. 3º. As contratações realizar-se-ão através de processo seletivo simplificado de prova de conhecimento e análise de títulos, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados para o preenchimento das seguintes vagas:
I - Enfermeiro - Diarista;
II – Enfermeiro - Plantonista;
III – Técnico em Enfermagem - Diarista;
IV – Técnico em Enfermagem - Plantonista;
V – Motorista de Veículos Leves I-II;
VI – Auxiliar de Saúde Bucal;
VII – Fonoaudiólogo;
VIII – Terapeuta Ocupacional;
IX – Agente de Limpeza e Conservação;
X – Técnico em Laboratório.
Art. 4º. Os profissionais contratados por meio desse processo seletivo terão seus contratos firmados com duração inicial de 01 (um) ano, podendo ser prorrogados por igual período, totalizando 02 (dois) anos.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS
Quadro de Vagas – Processo Seletivo – SEMUSA - 2024
Profissional
Tipo de Contrato
Carga Horária
Vagas Imediatas
Cadastro Reserva
Lotação
Enfermeiro
Emergencial
40 horas semanais – Diarista
01
01
Estratégia Saúde da Família
Técnico em Enfermagem
Emergencial
40 horas semanais – Diarista
01
-
Estratégia Saúde da Família
Técnico em Enfermagem
Emergencial
40 horas semanais – Diarista
01
-
Ônibus
Motorista de veículos leves I-II
Emergencial
40 horas semanais – Diarista
02
-
SEMUSA
Auxiliar Saúde Bucal
Emergencial
40 horas semanais – Diarista
01
-
Estratégia Saúde da Família
Fonoaudiólogo
Emergencial
40 horas semanais – Diarista
01
-
Estratégia Saúde da Família
Terapeuta Ocupacional
Emergencial
40 horas semanais – Diarista
01
-
Estratégia Saúde da Família
Agente de limpeza e Conservação
Emergencial
40 horas semanais – Plantonista
01
-
Hospital
Técnico em Laboratório
Emergencial
40 horas semanais – Plantonista
01
-
Hospital
Técnico em Enfermagem
Emergencial
40 horas semanais – Plantonista
04
04
Hospital
Enfermeiro
Emergencial
40 horas semanais – Plantonista
-
01
Hospital
ANEXO II
QUADRO DE REMUNERAÇÃO
Profissional
Carga Horária
Lotação
Vagas Imediatas
Cadastro Reserva
Total de Vagas
Vencimento
Enfermeiro
40 horas semanais – Diarista
Estratégia Saúde da Família
1
1
2
3.428,40
Técnico em Enfermagem
40 horas semanais – Diarista
Estratégia Saúde da Família
1
-
1
1.458,89
Técnico em Enfermagem
40 horas semanais – Diarista
Ônibus
1
-
1
1.458,89
Motorista de veículos leves I-II
40 horas semanais – Diarista
SEMUSA
2
-
2
1.458,89
Auxiliar Saúde Bucal
40 horas semanais – Diarista
Estratégia Saúde da Família
1
-
1
1.458,89
Fonoaudiólogo
40 horas semanais – Diarista
Estratégia Saúde da Família
1
-
1
3.428,40
Terapeuta Ocupacional
40 horas semanais – Diarista
Estratégia Saúde da Família
1
-
1
3.428,40
Agente de limpeza e Conservação
40 horas semanais – Plantonista
Hospital
1
-
1
1.227,91
Técnico em Laboratório
40 horas semanais – Plantonista
Hospital
1
-
1
1.458,89
Técnico em Enfermagem
40 horas semanais – Plantonista
Hospital
4
4
8
1.458,89
Enfermeiro
40 horas semanais – Plantonista
Hospital
-
1
1
3.428,40