Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1.087, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.087, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo realizar contratação de servidores por Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratações de servidores por processo seletivo simplificado por prazo determinado através de análise de currículo, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período mediante autorização do Poder Legislativo.
Parágrafo Único - Os critérios para a seleção dos candidatos e prazos serão estabelecidos pela Comissão nomeada através de Decreto e constará no Edital, que deverá ter ampla divulgação nos meios de comunicação oficial do Município.
Art. 2º - Os cargos, quantidade, carga horária e vencimento para a contratação que trata esta Lei, serão conforme tabelas abaixo:
Quant.
Descrição
Carga Horária
Vencimento
Lotação
03 + 06 CR
Médico Clínico Geral
40 horas semanais - plantonista
R$ 9.200,00
Unidade Mista Irmã Dulce/SEMUSA
01 + 01 CR
Médico Clínico Geral
40 horas semanais - diariamente
R$ 9.200,00
Unidade Sentinela COVID-19/Estratégia Saúde da Família
03 + 03 CR
Técnico em Enfermagem I e II
40 horas semanais- diariamente
R$ 1.200,00
Unidade Sentinela COVID-19/Estratégia Saúde da Família
02 + 02 CR
Técnico em Laboratório I e II
40 horas semanais –Plantonista
R$ 1.200,00
Unidade Mista Irmã Dulce / SEMUSA
01
Farmacêutico / Bioquímico
40 horas semanais- diariamente
R$ 2.820,00
Farmácia Básica Municipal
02
Auxiliar em Saúde Bucal
40 horas semanais - diariamente
R$ 1.200,00
Estratégia Saúde da Família Urbana ou Rural
§1º - Os valores dos vencimentos dos cargos deste artigo correspondem aos da carreira inicial do cargo efetivo, sendo que os contratados poderão receber as mesmas gratificações e adicional de insalubridade do cargo efetivo.
§2º - As atribuições dos cargos a serem contratados através desta Lei são as constantes na legislação do Município para o cargo respectivo.
Art. 3º - O orçamento do exercício de 2021 nas dotações de despesas com pessoal das Unidades Orçamentárias respectivas é que farão cobertura para os gastos com esta Lei.
Art. 4º - No prazo máximo de 02 (dois) anos, deverá o Executivo Municipal realizar concurso público, nos termos do parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal n. 180/2001.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se. Compra-se. Publica-se.
Monte negro- RO, 10 de fevereiro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024