Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.676, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.676, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro e criação de elemento de despesa por anulação ao orçamento vigente e da outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 383,40 (Trezentos e oitenta e três reais e quarenta centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
§ 1º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TUR., ESPORTE, CULTURA E RECREAÇÃO-SETUR
13.392.0038.1094 – REPASSE FINANCEIRO PARA FOMENTO DE ATIVIDADES CULTURAIS - LPG
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 – Contribuições
R$: 383,40 (Trezentos e oitenta e três reais e quarenta centavos)
D.R. 0.2.716.0000
Ficha de Despesa: _______
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa por anulação ao orçamento vigente no valor de R$ 42.785,54 (Quarenta e Dois Mil Setecentos e Oitenta e Cinco Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
§ 1º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TUR., ESPORTE, CULTURA E RECREAÇÃO-SETUR
13.392.0038.1094 – REPASSE FINANCEIRO PARA FOMENTO DE ATIVIDADES CULTURAIS - LPG
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 – Contribuições
R$ 42.785,54 (Quarenta e Dois Mil Setecentos e Oitenta e Cinco Reais e Cinquenta e Quatro Centavos)
D.R. 0.2.716.0000
Ficha de Despesa: _______
ANULAR:
§ 2º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TUR., ESPORTE, CULTURA E RECREAÇÃO-SETUR
13.392.0038.1094 – REPASSE FINANCEIRO PARA FOMENTO DE ATIVIDADES CULTURAIS - LPG
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a pessoa física
R$ 42.785,54 (Quarenta e Dois Mil Setecentos e Oitenta e Cinco Reais e Cinquenta e Quatro Centavos)
D.R. 0.2.716.0000
Ficha de Despesa: 449
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º,e no artigo 2º § 1º no valor total de R$ 43.168,94 (Quarenta e Três Mil Cento e Sessenta e Oito Reais e Noventa e Quatro Centavos), será por superávit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior e anulação ao orçamento vigente, referente a rendimento do saldo em conta bancária tendo em vista que o Edital nº 02/2024 – Demais áreas da Lei Paulo Gustavo o qual tem amplitude repasse para seguimentos de física e jurídica, sendo contemplado o projeto em pessoa jurídica, havendo assim a necessidade de enquadramento orçamentário para a execução do certame.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 09 de dezembro de 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio