Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2013
LEI MUNICIPAL 0490-2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0490-2013
LEI MUNICIPAL Nº 0490/GAB/2013
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
“Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Monte Negro – Lei Municipal nº 242/PMMN/2006 dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Monte Negro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Artigo 1º - Exclui os seguintes cargos da Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Monte Negro – Lei Municipal nº 242/PMMN/2006: Gerente de Informática, Diretor do PETI Urbano e Rural, Assessor Operacional do PETI, Diretor de Pesca, Coordenador de Pesca, Chefe da Divisão de Prestação de Contas, Assessor Técnico em Controle, Coordenador de Licitações e Contratos, Chefe da Ouvidoria, Assessor Técnico Contábil, Assessor Técnico em Controle de Pessoal, Assessoria em Cadastro e Arrecadação, Assessor Técnico em Licitações, Assessor Especial em Execução Elétrica, Auxiliar de Supervisão.
Artigo 2º - Altera os valores dos cargos da Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Monte Negro – Lei Municipal nº 242/PMMN/2006 conforme abaixo:
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba Repres.
Remuneração
Coordenador Municipal de Educação
01
R$ 500,00
R$ 2.000,00
R$ 2.500,00
Coordenador de Recursos Humanos
01
R$ 500,00
R$ 2.000,00
R$ 2.500,00
Chefe de Gabinete
01
-
-
R$ 4.500,00
Coordenador de Tesouraria
01
R$ 300,00
R$ 1.700,00
R$ 2.000,00
Controlador Geral do Município
01
R$ 500,00
R$ 2.500,00
R$ 3.000,00
Coordenador de Arrecadação e Tributação
01
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
Diretor do Hospital
01
R$ 500,00
R$ 2.500,00
R$ 3.000,00
Chefe da Divisão de Cadastramento Único
01
R$ 300,00
R$ 600,00
R$ 900,00
Coordenador de Compras e Contratações
01
R$ 500,00
R$ 2.000,00
R$ 2.500,00
Artigo 3º - Cria os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, conforme abaixo, alterando a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Monte Negro – Lei Municipal nº 242/PMMN/2006:
Cargo
Quant.
Símbolo
Vencimento
Verba Represent.
Remuneração
Secretaria Geral de Gestão em Administração e Finanças – SEGAFIN
Secretário Municipal Adjunto
01
CCD
-
-
R$ 3.000,00
Pregoeiro
01
CCD
R$ 500,00
R$ 2.000,00
R$ 2.500,00
Processador Contábil
01
CCD
R$ 500,00
R$ 1.100,00
R$ 1.600,00
Presidente da CPL
01
CCD
R$ 500,00
R$ 2.000,00
R$ 2.500,00
Membro da CPL
02
CCD
R$ 300,00
R$ 900,00
R$ 1.200,00
Secretário da CPL
01
CCD
R$ 300,00
R$ 900,00
R$ 1.200,00
Diretor de Controle de Pessoal
01
CCD
R$ 300,00
R$ 800,00
R$ 1.100,00
Gerente de Abastecimento e Controle de Combustível
01
CCD
R$ 300,00
R$ 900,00
R$ 1.200,00
Gerente de Tesouraria
01
CCD
R$ 300,00
R$ 900,00
R$ 1.200,00
Secretaria Municipal de Gestão em Turismo, Esporte e Recreação – SETUR
Assessor Bibliotecário
01
CCD
R$ 300,00
R$ 400,00
R$ 700,00
Diretor da Biblioteca
01
CCD
R$ 300,00
R$ 900,0
R$ 1.200,00
Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social – SEMDES
Coordenador Geral SEMDES
01
CCD
R$ 500,00
R$ 2.000,00
R$ 2.500,00
Coordenador de CRAS
01
CCD
R$ 500,00
R$ 1.100,00
R$ 1.600,00
Coordenador e Executor em Psicologia
01
CCD
R$ 500,00
R$ 3.000,00
R$ 3.500,00
Coordenador e Executor em Assistente Social
01
CCD
R$ 500,00
R$ 2.000,00
R$ 2.500,00
Assessoria Operacional
08
CCD
R$ 300,00
R$ 400,00
R$ 700,00
Assessor Técnico de Conselho
01
CCD
R$ 300,00
R$ 400,00
R$ 700,00
Orientador Social PROJOVEM
01
CCD
R$ 300,00
R$ 900,00
R$ 1.200,00
Chefe da Divisão de Capacitação
01
CCD
R$ 300,00
R$ 400,00
R$ 700,00
Assessor Técnico em Sistema de Informações
01
CCD
R$ 300,00
R$ 400,00
R$ 700,00
Orientador de Serviços Sociais
01
CCD
R$ 300,00
R$ 900,00
R$ 1.200,00
Secretaria Municipal de Gestão em Produção Agrícola e Organização Agrária – SEPAGRI
Assessor Técnico em Agricultura
01
CCD
R$ 300,00
R$ 900,00
R$ 1.200,00
Coordenador de Fiscalização e Veterinário
01
CCD
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
Assessor de Operação Agrícola
01
CCD
R$ 300,00
R$ 900,00
R$ 1.200,00
Secretaria Municipal de Gestão em Educação – SEMED
Diretor de Esporte
01
CCD
R$ 300,00
R$ 900,00
R$ 1.200,00
Diretor de Escola Infantil
01
CCD
R$ 300,00
R$ 900,00
R$ 1.200,00
Diretor Didático
01
CCD
R$ 300,00
R$ 900,00
R$ 1.200,00
Auxiliar Didático
01
CCD
R$ 300,00
R$ 600,00
R$ 900,00
Vice-Diretor Escola Infantil
01
CCD
R$ 300,00
R$ 700,00
R$ 1.000,00
Assessor Especial em Mecânica
01
CCD
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
Inspetor de Transporte Escolar
16
CCD
R$ 300,00
R$ 500,0
R$ 800,00
Executor em Transporte Escolar
08
CCD
R$ 300,00
R$ 900,00
R$ 1.200,00
Secretaria Municipal de Gestão em Planejamento – SEMPLA
Secretário Municipal Adjunto
01
CCD
-
-
R$ 2.000,00
Coordenador de Convênios
01
CCD
R$ 300,00
R$ 1.700,00
R$ 2.000,00
Secretaria Municipal de Gestão Saúde – SEMSAU
Diretor da Central de Regulação
01
CCD
R$ 300,00
R$ 600,00
R$ 900,00
Diretor de Processamento Dados
01
CCD
R$ 300,00
R$ 600,00
R$ 900,00
Agente de Vigilância Sanitária
03
CCD
R$ 300,00
R$ 400,00
R$ 700,00
Coordenador de Zoonoses
01
CCD
R$ 500,00
R$ 1.100,00
R$ 1.600,00
Diretor da Divisão de Informação e Educação em Saúde
01
CCD
R$ 300,00
R$ 600,00
R$ 900,00
Diretor de Transporte da SEMUSA
01
CCD
R$ 300,00
R$ 600,00
R$ 900,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP
Coordenador de Obras e Serviços Públicos
01
CCD
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
Executor em Patrol
01
CCD
R$ 500,00
R$ 3.000,00
R$ 3.500,00
Executor em Esteira e Pá Carregadeira
02
CCD
R$ 500,00
R$ 2.000,00
R$ 2.500,00
Executor em Limpeza Pública
04
CCD
R$ 300,00
R$ 900,00
R$ 1.200,00
Executor em Serviço de Campo
02
CCD
R$ 300,0
R$ 1.200,00
R$ 1.500,00
Gabinete do Prefeito
Assessor de Representatividade Jurídica
01
CCD
R$ 500,00
R$ 6.500,00
R$ 7.000,00
Assessor Especial
01
CCD
R$ 300,00
R$ 900,00
R$ 1.200,00
Assessor Executivo de Condução
01
CCD
R$ 300,00
R$ 900,00
R$ 1.200,00
Assessor em Correspondência
01
CCD
R$ 300,00
R$ 400,00
R$ 700,00
Parágrafo Único – O cargo de assessor de representatividade jurídica poderá exercer advocacia desde que não seja contra a Fazenda Pública do Município de Monte Negro, bem como receber lotação fora da circunscrição da sede da Prefeitura.
Artigo 4º - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 371/2010, referente ao cargo de Controlador Interno, Contador e Analista Jurídico/Advogado, conforme especificado abaixo:
Nomenclatura
Carga Horária
Categoria Funcional
Quantidade de Vagas
Escolaridade
Vencimento
Controlador Interno
40 horas
XVII
03
Nível Superior + Registro
R$ 2.500,00
Contador
40 horas
XVII
03
Nível Superior + Registro
R$ 2.500,00
Analista Jurídico/ Advogado
40 horas
XVIII-A
02
Nível Superior + Registro
R$ 3.500,00
Artigo 5º - Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Monte Negro – Lei Municipal nº 242/PMMN/2006, acrescentando as vagas conforme abaixo:
I – 07 (sete) vagas no Cargo de Assessor em Execução de Obras e Serviços.
II – 03 (três) vagas no Cargo de Assessor Técnico Administrativo da Saúde;
III – 03 (três) vagas no Cargo de Assessor Operacional da Saúde.
IV – 02 (duas) vagas no Cargo de Assessor Técnico Administrativo da SEGAFIN.
V – 10 (dez) vagas de Assessor Operacional na Educação.
Artigo 6º - A Secretaria Municipal de Gestão em Meio Ambiente e Pesca – SEMAP, passa a ter a nomenclatura de: Secretaria Municipal de Gestão em Meio Ambiente – SEMA.
Parágrafo Único – As competências no que tange a pesca passam para responsabilidade da Secretaria Municipal de Gestão em Produção Agrícola e Organização Agrária - SEPAGRI.
Artigo 7º - Os cargos comissionados da Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Monte Negro – Lei Municipal nº 242/PMMN/2006 que estiverem com o valor da remuneração menor que o mínimo nacional, passa a ser composto de R$ 300,00 de vencimento e R$ 400,00 de verba de representação, totalizando a remuneração para o valor de R$ 700,00.
Artigo 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer as atribuições dos cargos criados por esta Lei através de Decreto, bem como realizar os ajustes necessários na Estrutura Administrativa, desde que as atribuições sejam compatíveis com cada cargo, não haja desvio de função, e nem submetidos a desempenho de atividades que venham causar constrangimento.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando–se as disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município