Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.687, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.687, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente e da outras providências.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por ANULAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 349.500,00 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
§ 1º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA
10.302.0016.2048– MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 22.500,00 (Vinte e Dois Mil e Quinhentos Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.600.0000.0000
Ficha de Despesa: 242
§ 2º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA
10.301.0017.1079– INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAP
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.2.706.0000.3110
Ficha de Despesa: 457
§ 3º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA
10.301.0017.2050– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 29.000,00 (Vinte e Nove Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0015.0000
Ficha de Despesa: 209
§ 4º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA
10.301.0017.2054– INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPITAÇÃO PONDERADA - ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.600.0000.0000
Ficha de Despesa: 217
§ 5º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA
10.302.0016.2048– MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 96.000,00 (Noventa e Seis Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0015.0000
Ficha de Despesa: 233
§ 6º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA
10.301.0017.2050– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0015.0000
Ficha de Despesa: 211
§ 7º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA
10.122.0015.2047– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – FMS
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 83.000,00 (Oitenta e Três Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0015.0000
Ficha de Despesa: 200
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º ao 7º no valor R$ 349.500,00 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil Reais), será proveniente de transposição/transferência orçamentária, conforme descrito nas fichas de anulação seguir:
ANULAÇÃO:
§ 1º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA
10.302.0016.2048– MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 22.500,00 (Vinte e Dois Mil e Quinhentos Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.600.0000.0000
Ficha de Despesa: 238
§ 2º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA
10.301.0017.1079– INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAP
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.2.706.0000.3110
Ficha de Despesa: 460
§ 3º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA
10.302.0016.2048– MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 29.000,00 (Vinte e Nove Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0015.0000
Ficha de Despesa: 231
§ 4º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA
10.301.0017.2054– INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPITAÇÃO PONDERADA - ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 39.000,00 (Trinta e Nove Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.600.0000.0000
Ficha de Despesa: 220
§ 5º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA
10.301.0017.2054– INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPITAÇÃO PONDERADA - ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.600.0000.0000
Ficha de Despesa: 221
§ 6º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA
10.301.0017.2054– INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPITAÇÃO PONDERADA - ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação
R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.600.0000.0000
Ficha de Despesa: 223
§ 7º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA
10.302.0016.2048– MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais
R$ 96.000,00 (Noventa e Seis Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0015.0000
Ficha de Despesa: 234
§ 8º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA
10.302.0016.2048– MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0015.0000
Ficha de Despesa: 231
§ 9º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA
10.302.0016.2048– MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0015.0000
Ficha de Despesa: 237
§ 10º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA
10.302.0016.1170– CV. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0015.0000
Ficha de Despesa: 644
§ 11º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA
10.301.0017.2051– AUXILIOS - PROGRAMA MAIS MÉDICOS – RP
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0015.0000
Ficha de Despesa: 215
§ 11º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA
10.301.0017.2051– AUXILIOS - PROGRAMA MAIS MÉDICOS – RP
Elemento de Despesa: 3.3.90.46.00 – Auxílio-Alimentação
R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0015.0000
Ficha de Despesa: 214
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 19 de dezembro de 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio