Gabinete do Prefeito · 2 de agosto de 2022
LEI Nº 1.312, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.312, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 1.328.626,38 (Um milhão trezentos e vinte e oito mil seiscentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1039 – CV. REFORMA E ADEQUAÇÃO NA E.M.E.I.M.E.F. SANTA LÚCIA.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 522.427,33 (Quinhentos e vinte e dois mil quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos)
FICHA: _____
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1040 – CV. REFORMA E AMPLIAÇÃO NA E.M.E.F MÁRIO PALMÉRIO.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 740.000,00 (Setecentos e quarenta mil reais)
FICHA: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor R$ 1.328.626,38 (Um milhão trezentos e vinte e oito mil seiscentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos), os mesmos serão com recursos vinculados a convênios e por anulação, conforme a seguir, segue cópia de solicitação do Fundo Municipal de Educação e termo de convênio em anexo).
ANULAÇÃO
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2021 – MAN DAS ATIV DO ENS. FUND. 25%.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 27.496,17 (Vinte e sete mil quatrocentos e noventa e seis reais e dezessete centavos)
FICHA: 127
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2021 – MAN DAS ATIV DO ENS. FUND. 25%.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 38.702,88 (Trinta e oito mil setecentos e dois reais e oitenta e oito centavos)
FICHA: 127
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 01 de agosto de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024