Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2025
LEI Nº 1.774, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.774, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 456.802,03 (Quatrocentos e Cinquenta e Seis Mil Oitocentos e Dois Reais e Três Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
04.122.0003.2089 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 282.453,89 (Duzentos e Oitenta e Dois Mil Quatrocentos e Três Reais e Oitenta e Nove Centavos)
D.R:1.501.0000
Ficha de Receita:157
Ficha de Despesa: 464
§ 2º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
28.846.0000.0004 – PRECATÓRIOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.91 – Sentenças Judiciais
R$ 174.348,14 (Cento e Setenta e Quatro Mil Trezentos e Quarenta e Oito Reais e Quatorze Centavos)
D.R:1.501.0000
Ficha de Receita:157
Ficha de Despesa: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º e 2, de R$ 456.802,03 (Quatrocentos e Cinquenta e Seis Mil Oitocentos e Dois Reais e Três Centavos), será por excesso de arrecadação, referente ao complemento do valor anteriormente autorizado por meio da Lei municipal nº 1.702/2025 de previsão de pagamentos de taxas de inscrições do concurso público 2025. O crédito anteriormente aberto contemplou apenas parte da necessidade total inicialmente prevista, tendo em vista que, à época, a arrecadação se tratava de uma expectativa, no entanto, ultrapassou o valor da previsão obtendo um número maior de inscritos para o Concurso público.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 30 de abril de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio