Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2021
LEI Nº 1.138, DE 19 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.138, DE 19 DE JULHO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 5.372.070,29 (Cinco milhões trezentos e setenta e dois mil setenta reais e vinte e nove centavos), conforme a seguir:
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO.
04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.
R$ 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais)
Ficha: 23
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO.
04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE.
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais)
Ficha: 24
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
Ficha: 44
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais)
Ficha: 45
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Ficha: 41
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SEGAFIN
Elemento de Despesa: 31.90.11 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS.
R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais)
Ficha: 50
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
28.841.0000.0002 – PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO IPREMON.
Elemento de Despesa: 4.6.90.71 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)
Ficha: 66
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
28.841.0000.0001 – PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO INSS.
Elemento de Despesa: 4.6.90.71 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
Ficha: 64
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
04.123.0000.0005 – RECOLHIMENTO DO PASEP
Elemento de Despesa: 3.3.90.47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS.
R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Ficha: 62
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
28.846.0000.0006 – PRECATÓRIOS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.91 – SENTENÇAS JUDICIAIS
R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Ficha: 67
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.452.0008.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Ficha: 83
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.452.0008.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
R$ 47.013,60 (Quarenta e sete mil treze reais e sessenta centavos).
Ficha: 84
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1003 – CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Ficha: 87
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
R$ 679.599,99 (Seiscentos e setenta e nove mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Ficha: 91
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.2011 – FOLHA DE PAGAMENTO SEMOSP.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.
R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais).
Ficha: 77
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.2011 – FOLHA DE PAGAMENTO SEMOSP.
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS.
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Ficha: 80
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.2011 – FOLHA DE PAGAMENTO SEMOSP.
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISÍCAS.
R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
Ficha: 82
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICAS.
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Ficha: 71
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 90.000,00 (Noventa mil reais).
Ficha: 75
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISÍCAS.
Ficha: 104
R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2027– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
Ficha: 95
R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2141– FOLHA DE PAGAMENTO - FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.
Ficha: 122
R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0006.2142– MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.
Ficha: 128
R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2140– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.
Ficha: 120
R$ 85.497,29 (Oitenta e cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2140– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS.
Ficha: 388
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – FMS.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.
R$ 771.960,00 (Setecentos e setenta e um mil novecentos e sessenta centavos)
Ficha: 173
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – FMS.
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais)
Ficha: 174
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – FMS.
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS.
R$ 359.000,00 (Trezentos e cinquenta nove mil reais)
Ficha: 176
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – FMS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FISÍCAS.
R$ 3.040,00 (Três mil e quarenta reais)
Ficha: 180
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.
04.122.0002.2080 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMA.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.
R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Ficha: 344
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.
17.512.0031.2081 – COLETA DE LIXO DOMICILIAR.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Ficha: 351
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.122.0019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – SEMDES.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 152.082,76 (Cento e cinquenta e dois mil oitenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Ficha: 237
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.243.0021.2108 – PAG. DE PESSOAL E ENCARGOS – CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 60.200,00 (Sessenta mil e duzentos reais).
Ficha: 255
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.243.0021.2108 – PAG. DE PESSOAL E ENCARGOS – CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 6.846,29 (Seis mil oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos).
Ficha: 256
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.243.0021.2108 – PAG. DE PESSOAL E ENCARGOS – CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
Ficha: 259
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.243.0021.2108 – PAG. DE PESSOAL E ENCARGOS – CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.08 – OUTROS BENEFICIOS ASSISTÊNCIAIS.
R$ 1.009,71 (Mil e nove reais e setenta e um centavos).
Ficha: 260
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.243.0023.2109 – PAG. DE PESSOAL E ENCARGOS – CONSELHO TUTELAR.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 18.413,50 (Dezoito mil quatrocentos e treze mil reais e cinquenta centavos).
Ficha: 274
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.243.0023.2109 – PAG. DE PESSOAL E ENCARGOS – CONSELHO TUTELAR.
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 4.874,77 (Quatro mil oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos).
Ficha: 275
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.243.0023.2109 – PAG. DE PESSOAL E ENCARGOS – CONSELHO TUTELAR.
Elemento de Despesa: 3.3.90.08 – OUTROS BENEFICIOS ASSISTÊNCIAIS.
R$ 2.272,97 (Dois mil duzentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos).
Ficha: 279
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.243.0023.2109 – PAG. DE PESSOAL E ENCARGOS – CONSELHO TUTELAR.
Elemento de Despesa: 3.3.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS.
R$ 300,00 (Trezentos reais).
Ficha: 424
01.01.00 – LEGISLATIVO
01.031.0001.1001 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - CÂMARA.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
R$ 82.909,41 (Oitenta e dois mil e novecentos e nove reais e quarenta e um centavos)
Ficha: 01
01.01.00 – LEGISLATIVO
01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL.
R$ 42.900,00 (Quarenta e dois mil e novecentos reais)
Ficha: 03
01.01.00 – LEGISLATIVO
01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
R$ 10.400,00 (Dez mil e quatrocentos reais)
Ficha: 04
01.01.00 – LEGISLATIVO
01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.
R$ 33.750,00 (Trinta e três mil setecentos e cinquenta reais)
Ficha: 0013
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 5.372.070,29 (Cinco milhões trezentos e setenta e dois mil setenta reais e vinte e nove centavos), será por excesso de arrecadação proveniente de excesso do 2º trimestre do ano de 2021, sendo os meses de Abril, Maio e Junho, o referido excesso, trata-se do montante das receitas municipais, e também do excesso de arrecadação do FUNDEB, conforme planilhas em anexo, para fins de aproveitamento econômico, perfazendo um valor total de créditos adicionais especiais no valor. Conforme extratos e relatórios em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro- RO, 19 de julho de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024