Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL N° 735-2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 735-2016
LEI MUNICIPAL Nº 735/GAB/2016 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.
“Altera a Lei Municipal n. 610, de 13 de janeiro de 2015.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Altera o art. 1º da Lei Municipal n. 610, de 13 de janeiro de 2015, para acrescentar-lhe o §4º, bem como, altera o caput do art. 2º da referida lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - ...............
§4º - O percentual devido de honorários advocatícios extrajudiciais a que se refere esse artigo é de 10% (dez por cento)."
“Art. 2º - Na cobrança de crédito do Município, de suas autarquias e fundações, fica a Procuradoria Geral autorizada a não ajuizar execuções fiscais referentes aos débitos tributários e não-tributários, ou dar prosseguimento nas execuções fiscais já em andamento, quando o valor atualizado do crédito inscrito em dívida ativa ou não, for igual ou inferior a 20 (vinte) UFM - Unidade Fiscal Municipal de Monte Negro.” NR
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município