Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2025
LEI Nº 1.846, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.846, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
V
“Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina aplicável aos agentes públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, e dá outras providências.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Código estabelece normas de ética e disciplina aplicáveis às pessoas que exercem, de forma direta ou indireta, funções públicas vinculadas à Administração Pública Municipal de Monte Negro/RO no âmbito do Poder Executivo, regulando deveres, proibições, penalidades e procedimentos disciplinares.
Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se servidor público a pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público na administração direta, autárquica ou fundacional vinculada ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Nenhuma sanção será aplicada sem que a conduta esteja definida como infração disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º. Este Código de Ética visa garantir a integridade, a transparência, a moralidade e a eficiência no serviço público municipal, fortalecendo a confiança da população nas pessoas que exercem função pública no âmbito do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO II – DA ABRANGÊNCIA
Art. 5º. O presente Código de Ética aplica-se exclusivamente às pessoas que, de forma direta ou indireta, exercem funções públicas no âmbito do Poder Executivo Municipal de Monte Negro, incluindo:
I – Servidores públicos, efetivos e comissionados, independentemente do regime jurídico ao qual estejam submetidos;
II – Pessoas eleitas ou escolhidas por processo seletivo público ou comunitário para o exercício de funções ou mandatos vinculados à Administração Pública Municipal direta ou indireta, desde que no âmbito do Poder Executivo;
III – Servidores temporários e estagiários vinculados à administração pública municipal;
IV – Prestadores de serviços e cooperativas contratadas pelo município, no que couber;
V – Qualquer pessoa que, por delegação, concessão ou outra forma de vínculo, desempenhe atividades de interesse público em nome da Administração Pública vinculada ao Executivo.
§1º. As disposições deste Código de Ética e Disciplina aplicam-se exclusivamente aos servidores e agentes públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal, não alcançando, sob nenhuma hipótese, os membros do Poder Legislativo, seus servidores ou quaisquer agentes a ele subordinados.
§2º. Estão sujeitos às disposições deste Código os indivíduos investidos em função pública por meio de eleição popular comunitária ou outro processo seletivo participativo, desde que vinculados à estrutura administrativa do Poder Executivo, como é o caso dos membros do Conselho Tutelar e de conselhos municipais de políticas públicas.
Art. 6º. A adesão e o cumprimento deste Código de Ética são obrigatórios para os sujeitos referidos no artigo anterior, cabendo à autoridade competente adotar as medidas administrativas cabíveis para apuração do fato e eventual aplicação das penalidades, conforme previsão dos artigos 15 e 16 deste Código.
CAPÍTULO III – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 7º. A conduta de quem exerce função pública no âmbito do Poder Executivo Municipal deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em todos os seus atos e decisões.
Art. 8º. São valores éticos fundamentais:
I – Integridade: agir com honestidade e retidão em todas as atividades;
II – Transparência: assegurar clareza e abertura nas ações e decisões, respeitando os limites legais de sigilo;
III – Imparcialidade: tomar decisões baseadas em critérios objetivos, sem favoritismos ou preconceitos;
IV – Excelência: buscar continuamente a melhoria e a qualidade nos serviços prestados;
V – Respeito: tratar colegas, superiores e cidadãos com urbanidade e cordialidade;
VI – Compromisso com o interesse público: colocar os interesses coletivos acima dos interesses pessoais;
VII – Sustentabilidade: atuar de forma responsável com os recursos naturais e financeiros;
VIII – Inovação e eficiência administrativa: buscar soluções modernas e eficazes para a gestão pública.
CAPÍTULO IV – DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Seção I – Dos Deveres
Art. 9º. São deveres das pessoas submetidas a este Código de Ética, no exercício de função pública vinculada ao Poder Executivo Municipal:
I – Analisar-se continuamente sobre normas e regulamentos aplicáveis à sua função;
II – Preservar o patrimônio público e utilizá-lo de forma responsável;
III – Proteger informações sigilosas obtidas no exercício da função;
IV – Denunciar irregularidades e condutas antiéticas aos órgãos competentes;
V – Tratar todos com urbanidade, respeito e eficiência no atendimento ao público;
VI – Abster-se de tomar decisões em casos que possam configurar conflito de interesses;
VII – Exercer suas funções com zelo, presteza e assiduidade;
VIII – Atuar de forma colaborativa com os colegas, mantendo um ambiente de trabalho harmonioso;
IX – Utilizar de forma responsável os recursos tecnológicos disponibilizados pela administração pública.
Seção II – Das Proibições
Art. 10. É proibido, no exercício de função pública vinculada ao Poder Executivo Municipal, às pessoas sujeitas a este Código de Ética:
I – Utilizar recursos públicos para fins particulares;
II – Receber presentes, favores ou vantagens de qualquer natureza que possam comprometer sua imparcialidade;
III – Favorecer fornecedores ou contratados da administração pública por interesses pessoais;
IV – Realizar atividades incompatíveis com suas responsabilidades funcionais;
V – Divulgar ou utilizar informações privilegiadas para obtenção de vantagens pessoais;
VI – Manter parentes até terceiro grau sob sua chefia imediata em cargos de confiança;
VII – Coagir subordinados a aderirem a associações ou partidos políticos;
VIII – Recusar-se a prestar informações de interesse público, salvo nos casos de sigilo legal;
IX – Desrespeitar normas de segurança e sigilo estabelecidas pela administração pública.
Art. 11. A denúncia de infração ao Código de Ética poderá ser realizada por qualquer cidadão ou por pessoa vinculada à Administração Pública Municipal, garantindo-se o sigilo da identidade do denunciante quando solicitado.
§1º. As denúncias poderão ser formalizadas por meio de:
I – Canal eletrônico oficial disponibilizado pela administração pública municipal;
II – Protocolo presencial junto ao Comitê de Ética;
III – Ofício encaminhado à Corregedoria ou órgão equivalente.
§2º. O Comitê de Ética deverá instaurar investigação no prazo máximo de 30 dias úteis após a coleta da denúncia.
§3º. Denúncias anônimas somente serão investigadas se houver indícios mínimos de veracidade que justifiquem a apuração.
CAPÍTULO V – DO USO RESPONSÁVEL DAS REDES SOCIAIS
Art. 12. As pessoas sujeitas a este Código têm liberdade de expressão garantida, podendo manifestar suas opiniões pessoais nas redes sociais, desde que:
I – Observem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II – Não utilizem informações sigilosas ou estratégicas obtidas no exercício da função pública para fins pessoais ou políticos;
III – Evitem manifestações que possam comprometer a imagem e a credibilidade da Administração Pública vinculada ao Poder Executivo;
IV – Não propaguem informações falsas ou inverídicas que possam causar prejuízo à administração.
Art. 13. O uso das redes sociais deve ser pautado pela ética, respeitando:
I – O direito à privacidade e à honra de terceiros;
II – A imparcialidade e a isonomia no tratamento das informações públicas;
III – A vedação de discursos de ódio, discriminação ou incitação à violência.
Art. 14. O descumprimento das diretrizes estabelecidas neste capítulo poderá resultar em responsabilização administrativa, garantindo-se sempre o direito à ampla defesa e ao contraditório.
CAPÍTULO VI – DA GRADUAÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 15. A aplicação das penalidades será graduada conforme:
I – A gravidade da infração;
II – O dano causado ao erário ou à coletividade;
III – A reincidência na conduta inadequada;
IV – O dolo ou má-fé do agente.
Art. 16. As deliberações aplicáveis às pessoas sujeitas a este Código, no exercício de função pública vinculada ao Poder Executivo Municipal, serão as seguintes:
I – Advertência;
II – Suspensão;
III – Demissão;
IV – Multa administrativa;
V – Inabilitação para função de confiança ou cargo comissionado.
Parágrafo único. A aplicação das deliberações observará os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
CAPÍTULO VII – DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO CÓDIGO DE ÉTICA
Art. 17. O Código de Ética deverá ser revisado a cada 4 anos para atualização e aprimoramento, garantindo sua adequação às necessidades da Administração Pública no âmbito do Poder Executivo.
CAPÍTULO VIII – DA PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Art. 18. A ação disciplinar prescreverá:
I – Em 5 anos para infrações puníveis com demissão;
II – Em 2 anos para suspensão;
III – Em 180 dias para advertência.
Art. 19. Extingue-se a punibilidade pela morte do agente ou por mudança na legislação que descaracterize a infração.
CAPÍTULO IX – DO COMITÊ DE ÉTICA
Art. 20. Fica instituído o Comitê de Ética no âmbito do Poder Executivo Municipal de Monte Negro, com a finalidade de orientar, fiscalizar e julgar questões relacionadas à conduta ética das pessoas sujeitas a este Código no exercício de função pública vinculada ao Executivo.
Art. 21. O Comitê de Ética será composto por 3 membros, designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Art. 22. São competências do Comitê de Ética:
I – Orientar os agentes públicos e demais pessoas sujeitas a este Código sobre sua aplicação;
II – Receber, analisar e apurar denúncias de condutas antiéticas no âmbito da Administração Pública vinculada ao Executivo;
III – Emitir pareceres e recomendações sobre casos concretos que envolvam questões éticas;
IV – Promover capacitações e campanhas educativas sobre conduta ética no serviço público;
V – Aplicar sanções administrativas, conforme estabelecido neste Código e na legislação vigente.
Art. 23. O Comitê de Ética instaurará obrigatoriamente o procedimento de apuração por descumprimento deste Código após o recebimento de indícios suficientes, assegurando-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
§1º. São indícios mínimos para instauração do processo apurativo a recepção de informação quanto à ocorrência de fato considerado antiético, ou que fira os preceitos administrativos e princípios constitucionais.
§2º. Para instauração do processo administrativo apuratório não se faz necessária a indicação do agente responsável pela infração, este que poderá ser identificado durante a fase instrutória do procedimento.
Art. 24. O processo administrativo disciplinar deverá ser cumprido no prazo máximo de 60 dias, podendo ser prorrogado por sucessivas vezes, desde que devidamente justificado.
§1º. A não conclusão do processo dentro dos prazos previstos implicará a responsabilização do responsável pela condução do procedimento.
Art. 25. O funcionamento do Comitê será regulamentado por meio de decreto do Poder Executivo, detalhando sua estrutura, forma de atuação e procedimentos administrativos.
CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário.
Monte negro, 22 de outubro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio