Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2026
LEI Nº 1.992, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.992, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
“Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.945, de 09 de junho de 2026, e dá outras providências.”
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.945, de 09 de junho de 2026, exclusivamente quanto ao quantitativo de vagas das funções abaixo especificadas, que passam a vigorar da seguinte forma:
I – ENFERMEIRO AB DIARISTA: 03 (três) vagas, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
II – PSICÓLOGO: 02 (duas) vagas, carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º Permanecem inalterados os requisitos de escolaridade, carga horária, remuneração, atribuições e demais disposições estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.945/2026 para as funções previstas no artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro, 21 de outubro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal