Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 810/GAB/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 810/GAB/2017
LEI MUNICIPAL Nº 810/GAB/2017 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
“Altera a Lei Municipal n. 782, de 17 de agosto de 2017”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n. 782, de 17 de agosto de 2017, alterando a nomenclatura do cargo de Coordenador Municipal de Educação para Coordenador Municipal de Convênios, bem como, cria os cargos de Coordenador Contábil do FME - Fundo Municipal de Educação e Coordenador de Prestação e Gerenciamento de Contas do FME - Fundo Municipal de Educação, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba Repres.
Remuneração
Coordenador Municipal de Convênios
1
R$ 500,00
R$ 2.500,00
R$ 3.000,00
Coordenador Contábil do FME
1
R$ 500,00
R$ 4.000,00
R$ 4.500,00
Coordenador de Prestação e Gerenciamento de Contas do FME
1
R$ 200,00
R$ 2.000,00
R$ 2.200,00
Art. 2º - Fixa as atribuições dos cargos elencados no artigo anterior, conforme quadro abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
Coordenador Municipal de Convênios
I - Coordenar as atividades inerentes a elaboração dos processos administrativos visando a celebração de convênios e formalização de parcerias, com base em regimento específico à área;
II - Elaborar editais de seleção pública para celebração de termos de parceria;
III - Encaminhar os editais de Seleção Pública para aprovação jurídica;
IV - Remeter o processo à Procuradoria para análise quanto à possibilidade de formalização do convênio;
V - Elaborar os termos de convênios com base no regulamento vigente;
VI -Encaminhar os termos de convênios para aprovação jurídica;
VII - Encaminhar os termos de convênio e de parceria para assinatura;
VIII -Publicar o extrato do convênio e dos termos de parceria na imprensa oficial;
IX -Encaminhar o convênio à Secretaria solicitante para monitoramento e acompanhamento através do setor ao qual se relaciona o serviço;
X -Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Coordenador Contábil do FME
I - À Coordenação Contábil cabe coordenar o Setor Contábil do Fundo Municipal de Educação, que é o responsável por todas as atividades de registros dos fatos que envolvam o orçamento, finanças e patrimônio do município;
II - Coordenação de atividades como, elaboração de empenhos, recebimento e conferência das notas fiscais, tanto dos serviços contratados, quanto dos bens adquiridos, liquidados os empenhos e programados para pagamento;
III - Coordenar a elaboração dos relatórios de acompanhamento de execução de receita e despesas, relatórios de Balanços, prestações de contas de todas as verbas recebidas da União, do Estado e do Município, tais como: FUNDEB, Merenda Escolar, transporte Escolar, entre outras;
IV - Coordenar a elaboração do Plano Plurianual, LDO e Orçamento, também fazem parte das atribuições deste setor;
V - Coordenar a elaboração de todos os relatórios de Execução Fiscal e de Execução Orçamentária, bimestrais e quadrimestrais. Relatórios de prestação de contas para as audiências públicas. Projetos de Leis, Leis, envolvendo assuntos referentes à Planejamento e Orçamento, Decretos e subvenções;
VI – Outras atribuições correlatas.
Coordenador de Prestação e Gerenciamento de Contas do FME
I - Coordenar o setor Financeiro do Fundo Municipal de Educação, sendo é o responsável por coordenar todas as atividades de registros dos fatos que envolvam o recebimento de receitas e o pagamento de despesas (FUNDEB, PNAE, PNAT, PROSFIN, SALÁRIO EDUCAÇÃO, entre outros);
II - Acompanhamento e execução dos recursos e prestação de informação ao sistema SIGPC, arrecadação de verbas, aberturas de contas bancárias, aplicações financeiras, conciliações bancárias, elaboração de Boletim Diário de Tesouraria, e guarda de valores;
III - Outras atribuições correlatas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.
MICELE ALBANO MORAES
Prefeita em Exercício