Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2021
LEI Nº 1.162, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.162, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 890.820,00 (Oitocentos e noventa mil e oitocentos e vinte reais), e distribuir o valor nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
02.04.00 – SEC. MUNIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0008.1142 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PREFEITURA - 2ª ETAPA
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 882.000,00 (OITOCENTOS E OITENTA E DOIS MIL REAIS)
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 890.820,00 (Oitocentos e noventa mil e oitocentos e vinte reais) será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, e por anulação para contrapartida, com recurso, vinculado ao CV. 073/DPCN/2019 - SICONV 909693/2021 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PREFEITURA - 2ª ETAPA, e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado.
ANULAÇÃO PARA CONTRAPARTIDA
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0002.2010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
R$ 8.820,00 (OITO MIL E OITOCENTOS E VINTE REAIS)
FICHA: 71
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 24 de setembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
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