Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2019
LEI Nº 939/GAB/PMMN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 939/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 939/GAB/PMMN/2019 DE 19 DE AGOSTO DE 2019
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 412.799,92 (Quatrocentos E Doze Mil Setecentos E Noventa E Nove Reais E Noventa E Dois Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO – SEMED
12.3610005.2029– FOLHA DE PAGAMENTO DO FUNDEB 40%
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Ficha: 116
R$ 25.000,00 (Vinte E Cinco Mil Reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED 12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS Ficha: 98
R$ 280.000,00 (Duzentos E Oitenta Mil Reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED 12.3650001.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 99
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED 12.3650001.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 101
R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED 12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA
Ficha: 102
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MONTE NEGRO GABINETE DO PREFEITO
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED 12.3650005.2027– MAN. DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Ficha: 109
R$ 27.799,92 (Vinte E Sete Mil Setecentos E Noventa E Nove Reais E Noventa E Dois Centavos)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED 12.3650005.2021– CONSELHO MUNICIPA LDE EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Ficha: 95
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 412.799,92 (Quatrocentos E Doze Mil Setecentos E Noventa E Nove Reais E Noventa E Dois Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED 12.3610005.1007 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS – FUNDEB 40%
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 97
R$ 25.000,00 (Vinte E Cinco Mil Reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED 12.3650005.1008 – CONSTRUÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 129
R$ 387.799,92 (Trezentos E Oitenta E Sete Mil Setecentos E Noventa E Nove Reais E Noventa E Dois Centavos)
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro-RO, 19 de Agosto de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município