Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2021
LEI Nº 1.196, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.196, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, no valor de R$ 374.278,50 (Trezentos e setenta e quatro mil duzentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), segue abaixo dotações orçamentárias para serem anuladas:
ANULAÇÃO
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS).
FICHA: 18
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.
R$ 10.300,00 (DEZ MIL E TREZENTOS REAIS).
FICHA: 20
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE.
R$ 15.500,00 (QUINZE MIL E QUINHENTOS REAIS).
FICHA: 22
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
FICHA: 24
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
99.999.0002.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ELEMENTO DE DESPESA: 9.9.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA RPPS.
R$ 322.978,50 (TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL NOVECENTOS E SETENTA E
OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).
FICHA: 68
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 374.278,50 (Trezentos e setenta e quatro mil duzentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), segue abaixo dotação orçamentárias para ser suplementada:
SUPLEMENTAÇÃO
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.
VALOR R$ 374.278,50 (TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL DUZENTOS E
SETENTA E OITOS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).
FICHA: 173
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro- RO, 29 de novembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024