Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2019
LEI Nº 961/GAB/PMMN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 961/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 961/GAB/PMMN/2019 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante remanejamento, no valor de R$ 376.415,82 (Trezentos E Setenta E Seis Mil Quatrocentos E Quinze Reais E Oitenta E Dois Centavos).
Artigo 2º - O valor mencionado no artigo 1º servirá para suplementar fichas que custearão pagamentos referente à folha salarial, aposentadorias do RPPS do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Monte Negro – IPREMON com R$ R$ 376.415,82 (Trezentos E Setenta E Seis Mil Quatrocentos E Quinze Reais E Oitenta E Dois Centavos), indicado nas dotações orçamentárias abaixo:
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.2720033.2085 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BENEFÍCIOS
Elemento de Despesa: 3.1.90.01 – APOSENTADORIAS DO RPPS
R$: 266.000,00 (Duzentos E Sessenta E Seis Mil Reais).
Ficha: 368
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.2720033.2085 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BENEFÍCIOS
Elemento de Despesa: 3.1.90.05 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
R$: 106.415,82 (Cento E Seis Mil Quatrocentos E Quinzereais E Oitenta E Dois Centavos).
Ficha: 370
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.2720033.2084 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS - IPREMON
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$: 4.000,00 (Quatro Mil Reais).
Ficha: 357
Artigo 3º - Para a suplementação das fichas citada no artigo 2º será anulado as dotações descritas abaixo:
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.2720033.1020 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - IPREMON
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 18.028,00 (Dezoito Mil E Vinte Oito Reais).
Ficha: 355
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.2720033.2084 – MANUT. DAS ATIV. ADMINIS. E FINANCEIRAS - IPREMON
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS
R$: 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
Ficha: 356
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.2720033.2084 – MANUT. DAS ATIV. ADMINIS. E FINANCEIRAS - IPREMON
Elemento de Despesa: 3.3.90.34 – OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL
R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Ficha: 358
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.2720033.2084 – MANUT. DAS ATIV. ADMINIS. E FINANCEIRAS - IPREMON
Elemento de Despesa: 3.3.90.91 – SETENÇAS JUDICIAIS
R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Ficha: 359
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.2720033.2084 – MANUT. DAS ATIV. ADMINIS. E FINANCEIRAS - IPREMON
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$: 35.000,00 (Trinta E Cinco Mil Reais).
Ficha: 360
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.2720033.2084 – MANUT. DAS ATIV. ADMINIS. E FINANCEIRAS - IPREMON
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Ficha: 361
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.2720033.2084 – MANUT. DAS ATIV. ADMINIS. E FINANCEIRAS - IPREMON
Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$: 10.000,00 (Cinco Mil Reais).
Ficha: 364
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.2720033.2084 – MANUT. DAS ATIV. ADMINIS. E FINANCEIRAS - IPREMON
Elemento de Despesa: 3.3.90.35 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA
R$: 31.729,50 (Trinta E Um Mil Setecentos E Vinte E Nove Reais E Cinquenta Centavos).
Ficha: 365
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.2720033.2084 – MANUT. DAS ATIV. ADMINIS. E FINANCEIRAS - IPREMON
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
R$: 13.370,00 (Treze Mil Trezentos Setenta Reais).
Ficha: 366
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.2720033.2084 – MANUT. DAS ATIV. ADMINIS. E FINANCEIRAS - IPREMON
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
R$: 93.000,00 (Noventa E Três Reais).
Ficha: 367
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.2720033.2085 – MANUT. DAS ATIV. DE BENEFICIOS
Elemento de Despesa: 3.1.90.03 – PENSÕES DO RPPS
R$: 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
Ficha: 369
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.2720033.2085 – MANUT. DAS ATIV. DE BENEFICIOS
Elemento de Despesa: 3.1.90.03 – PENSÕES DO RPPS
R$: 114,64 (Cento E Quatorze Reais E Sessenta E Quatro Centavos).
Ficha: 371
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.2720033.2085 – MANUT. DAS ATIV. DE BENEFICIOS
Elemento de Despesa: 3.1.90.91 – SENTENÇAS JUDUCIAIS
R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais).
Ficha: 372
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.2720033.2085 – MANUT. DAS ATIV. DE BENEFICIOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$: 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
Ficha: 373
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.9990033.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento de Despesa: 9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
R$: 105.173,68 (Cento E Cinco Mil Cento E Setenta E Três Reais E Sessenta E Oito Centavos).
Ficha: 374
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro-RO, 22 de Novembro de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município