Gabinete do Prefeito · 20 de setembro de 2023
LEI Nº 1.472, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.472, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 9.525,48 (Nove Mil Quinhentos e Vinte e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.91 – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE PRECATÓRIOS
R$ 9.525,48 (Nove Mil Quinhentos e Vinte e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos)
FICHA: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º no valor R$ 9.525,48 (Nove Mil Quinhentos e Vinte e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos), será por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente de acordo com a Lei nº 758 de 7 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre honorários de sucumbência devidos pela parte vencida na demanda judicial em que o município for litigante, bem como os honorários extrajudiciais fixados em Lei Municipal de correntes da cobrança da Dívida Ativa do município. Segue cópia de solicitação do Gabinete e extrato bancário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio