Gabinete do Prefeito · 2 de agosto de 2022
LEI Nº 1.313, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.313, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 5.368.384,47 (Cinco milhões trezentos e sessenta e oito mil trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.1041 – AQUIS. DE AMBULÂNCIA TIPO B - REPASSE FED. FUNDO A FUNDO - MAC.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.
R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais).
FICHA______
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.1042 – AQUIS. APAR. DE VIDEO ENDOSCOPIA – REPASSE ESTAD. FUNDO A FUNDO – MAC.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.
R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais).
FICHA______
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.1043 – PROJETO OPERA RONDÔNIA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros PJ.
R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).
FICHA______
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.1043 - PROJETO OPERA RONDÔNIA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
R$ 943.858,46 (Novecentos e quarenta e três mil oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos.
FICHA______
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1044 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAB – PROPOSTA 36000426034202200.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
FICHA______
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1045 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAB – PROPOSTA 36000426033202200.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros PJ.
R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).
FICHA______
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1045 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAB – PROPOSTA 36000426033202200.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).
FICHA______
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.1046- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO OSPITALAR – PROPOSTA 11957240000122000.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.
R$ 20.580,00 (Vinte mil quinhentos e oitenta reais).
FICHA______
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.1047- INCREMENTO TEMPORÁRIO DO MAC – PROPOSTA 36000428066202200.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
R$ 113.946,00 (Cento e treze mil novecentos e quarenta e seis reais).
FICHA______
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.1048 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO MAC – PROPOSTA 36000428064202200.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros PJ.
R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais).
FICHA______
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.1048 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DO MAC – PROPOSTA 36000428064202200.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais.
FICHA______
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1049 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAB – PROPOSTA 36000468639202200.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ.
R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais).
FICHA______
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1049 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAB – PROPOSTA 36000468639202200.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais).
FICHA______
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1050 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAB – PROPOSTA 36000464796202200.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ.
R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais).
FICHA______
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1050 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAB – PROPOSTA 36000464796202200.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais).
FICHA______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 5.368.384,47 (Cinco milhões trezentos e sessenta e oito mil trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a repasses dos Governos do Estado de Rondônia e Governo Federal, como também de Emendas Parlamentar, segue em anexo, cópia de solicitação de aberturas de crédito da Secretária de Saúde.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 01 de agosto de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024