Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 834/GAB/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 834/GAB/2018
LEI MUNICIPAL Nº 834/GAB/2018 DE 29 DE JUNHO DE 2018
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 490.000,00 (Quatrocentos E Noventa Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3650005.2033 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO INFANTIL 60%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Ficha: 146
R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3650005.2033 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO INFANTIL 60%
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 147
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3650005.2033 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO INFANTIL 60%
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 148
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610006.2020 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR-FUNDEB 40%
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
Ficha: 132
R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2018 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Ficha: 106
R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2018 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Ficha: 106
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 490.000,00 (Quatrocentos E Noventa Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2030 – FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 60%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Ficha: 128
R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3650005.2030 – FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 60%
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 129
R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.1007 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - FUNDEB 40%
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Ficha: 105
R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2018 – AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR REC PRÓPRIO
Elemento de Despesa: 3.1.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 126
R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3650005.1008 – CONSTRUÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 141
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município