Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2024
LEI Nº 1.571, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.571, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação com repasse no valor de R$ 3.152.000,00 (Três Milhões Cento e Cinquenta e Dois Mil Reais), e contrapartida no valor de R$ 20.094,00 (Vinte Mil Noventa e Quatro Reais), totalizando um valor de R$ 3.172.094,00 (Três Milhões Cento e Setenta e Dois Mil Noventa e Quatro Reais) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.
20.601.0013.2187 – CV. AQ. DE INSUMO AGRÍCOLA – FERTILIZANTE ORGÂNICO MINERAL CLASSE ACONDIONADOR DE SOLO
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
R$ 3.152.000,00 (Três Milhões Cento e Cinquenta e Dois Mil Reais)
D.R: 1.701.0000
Ficha de Receita: 166
Ficha de Despesa: ______
§ 2º. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.
20.601.0013.2187 – CV. AQ. DE INSUMO AGRÍCOLA – FERTILIZANTE ORGÂNICO MINERAL CLASSE ACONDIONADOR DE SOLO
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
R$ 20.094,00 (Vinte Mil Noventa e Quatro Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 3.152.000,00 (Três Milhões Cento e Cinquenta e Dois Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Estadual, através da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, por Termo de Convênio nº CNV/374/SEAGRI/PGE/2023 com detalhamento no Plano de Trabalho, Termo de Convênio e solicitação da SEPAGRI em anexo. E o valor descrito no § 2º de R$ 20.094,00 (Vinte Mil Noventa e Quatro Reais) referente a contrapartida, será coberto por anulação ao orçamento vigente, conforme função programática a seguir:
02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.
04.122.0002.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 20.094,00 (Vinte Mil Noventa e Quatro Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Despesa: 121
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 30 de abril 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio