Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2022
LEI Nº 1.301, DE 05 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.301, DE 05 DE JULHO DE 2022.
“DISPÕE: ALTERA O ANEXO I E II DA LEI MUNICIPAL 408/2011, ALTERADA PELA LEI 491/2013 E LEI MUNICIPAL 631/2015 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, II e III da Lei 408/2011, com alterações nas leis municipais 491/2013 e 631/2015.
Art. 2º Cria o cargo em comissão de Diretor de Frotas, incluindo no Anexo II da Lei Municipal 408/2011, alterada pela Lei 491/2013, com atribuição incluída no anexo III da Lei 408/2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário nas Leis Municipais 408/2011, 491/2013 e 631/2015.
Monte negro- RO, 12 de julho de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO TRANSITÓRIOS
(ART. 40 LEI 408/2011)
CARGO
CATEGORIA FUNCIONAL
CARGA HORÁRIA
NÚMERO DE VAGAS
VENCIMENTOS
Contador
NS-I
30H
01
R$ 2.700,00
Técnico de Controle Interno
NS-I
30H
01
R$ 1.400,00
Agente Administrativo
NM-II
30H
05
R$ 1.400,00
Atendente Administrativo
NF-I
30H
04
R$ 1.400,00
Motorista
NF-II
30H
02
R$ 1.600,00
Auxiliar serviço diversos
NE-I
30H
02
R$ 1.400,00
Copeira
NE-II
30H
01
R$ 1.400,00
Zeladora
NE-III
30H
01
R$ 1.400,00
Agente de Vigilância
NE-IV
30H
05
R$ 1.400,00
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(ART.8º DA LEI 408/2011)
CARGO
CARGA HORÁRIA
NÚMERO DE VAGAS
VENCIMENTOS
Assessoria Jurídica
30H
01
4.000,00
Chefe de Gabinete
30H
01
1.700,00
Assessor técnico parlamentar
30H
08
1.400,00
Assessor de comunicação
30H
01
1.400,00
Secretário Geral
30H
01
2700,00
Diretor Administrativo de Patrimônio e Almoxarifado
30H
01
1.600,00
Diretor Financeiro
30H
01
1.600,00
Diretor de Recursos Humanos
30H
01
1.600,00
Diretor Legislativo
30H
01
1.600,00
Pregoeiro
30H
01
1.700,00
Controlador Geral
30H
01
2.700,00
Diretor de Frota
30H
01
1.600,00
CATEGORIA FUNCIONAL....... Diretor de Frotas
PRÉ REQUISITOS.................... a) Escolaridade Nível Médio
CARGA HORÁRIA.................... 30 horas semanais
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS...........
Orientar, fiscalizar e assessorar os serviços da Frota da Câmara Municipal;
Exercer a Direção técnica e normativa sobre os assuntos de competência da Divisão de Frota;
Assessorar o Presidente da Câmara em assuntos de competência da frota dos veículos;
Direcionar as metas e diretrizes municipais referentes a manutenção, conservação e eficiência dos serviços prestados pela Frota;
Promover o levantamento e a avaliação das questões referente a Frota Municipal e assessorar o Presidente na apresentação de soluções no âmbito do planejamento das atividades;
Promover o acompanhamento dos serviços de manutenção preventiva e corretiva e o controle de outros encargos determinado a qual se destina o bem que compõe a Frota;
Organizar e dirigir o controle de patrimônio dos bens pertencentes à frota do município, bem como assumir a responsabilidade pela dinamização de seu uso;
Assessorar os Secretários Municipais na delegação de serviços e em outras atividades; desenvolver outras atividades afins.
Realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de sua competência.