Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 636/GAB/PMMN/2015, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 636/GAB/PMMN/2015, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
“Dispõe: autoriza a anulação e suplementação de valores em dotações orçamentárias, no Orçamento-Programa 2015, da Câmara Municipal de Monte Negro.”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º O Prefeito fica autorizado a proceder à anulação, no valor de R$ 116.186,49 (Cento e Dezesseis Mil, Cento e oitenta e Seis Reais e Quarenta e Nove Centavos) existentes nas dotações dos seguintes Projetos/Atividade e Unidades Orçamentárias do Orçamento-Programa 2015 (Lei nº 609 de 29/12/2014):
01.01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.01.001.031.0001
ATUAÇÃO LEGISLATIVAS
01.01.001.031.0001.1001
AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS
Ficha 001 4490-52
Equipamentos e Material Permanente
15.000,00
01.01.001.031.0001.1072.
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA
Ficha 002 4490-51
Obras e Instalações
20.000,00
01.01.001.031.0001.2001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Ficha 008 3190-92
Despesas de Exercícios Anteriores
2.607,41
Ficha 011 3390-14
Diárias
16.975,00
Ficha 012 3390-30
Material de Consumo
50.000,00
Ficha 013 3390-33
Passagens e Despesas com Locomoção
8.000,00
Ficha 014 3390-35
Serviços de Consultoria
3.604,08
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO
116.186,49
Art. 2º O Prefeito fica autorizado a suplementar, no valor de R$ 116.186,49 (Cento e Dezesseis Mil, Cento e oitenta e Seis Reais e Quarenta e Nove Centavos), à conta da anulação prevista no artigo anterior, obedecendo às seguintes distribuições nas dotações Projetos/Atividade e Unidades Orçamentárias do Orçamento-Programa 2015 (Lei nº 609 de 29/12/2014):
01.01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.01.001.031.0001
ATUAÇÃO LEGISLATIVAS
01.01.001.031.0001.2001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Ficha 004 3190-11
Vencimentos e Vantagens Fixas
40.250,00
Ficha 005 3190-13
Obrigações Patronais
19.642,75
Ficha 009 3190-94
Indenizações e Restituições Trabalhistas
8.000,00
Ficha 015 3390-39
Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica
48.293,74
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
116.186,49
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal