Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2020
LEI Nº 1.003/GAB/PMMN/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.003/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 1.003/GAB/PMMN/2020 DE 25 DE MAIO DE 2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO DO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do balanço do exercício anterior ao orçamento vigente e outras providencias no valor de R$ 93.601,05 (Noventa E Três Mil Seiscentos E Um Reais E Cinco Centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.1220002.2119 – RECURSO VINCULADO AO LEILÃO - SEMDES
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 2.864,50 (Dois Mil Oitocentos E Sessenta E Quatro Reais E Cinquenta Centavos)
Ficha: 471
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
04.1220002.1094 – RECURSO VINCULADO AO LEILÃO - SEGAFIN
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 45.736,55 (Quarenta E Cinco Mil Setecentos E Trinta E Seis Reais E Cinquenta E Cinco Centavos)
Ficha: ?
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.1220015.1095 – RECURSO VINCULADO AO LEILÃO - SEMUSA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 25.000,00 (Vinte E Cinco Mil Reais)
Ficha: ?
02.06.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA
10.1220015.1096 – RECURSO VINCULADO AO LEILÃO - SEPAGRI
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Ficha: ?
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 93.601,05 (Noventa E Três Mil Seiscentos E Um Reais E Cinco Centavos), será por Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro Do Balanço Ao Exercício Anterior Do Ao Orçamento Vigente E Da Outras Providências.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro - RO, 25 de Maio de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal