Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2021
LEI Nº 1.125, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.125, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 76.039,70 (Setenta e seis mil trinta e nove reais e setenta centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1123 – AQUIS. MATERIAIS ESPORTIVOS PARA O ENS. FUND. Nº 202101727-8
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 22.230,20 (Vinte e dois mil duzentos e trinta reais e vinte centavos)
Ficha: _____
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1124 – AQUIS. MATERIAIS ESPORTIVOS PARA O ENS. FUND. Nº 202101726-8
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 10.558,86 (Dez mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e seis centavos)
Ficha: _____
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1125 – AQUIS. MATERIAIS ESCOLARES PARA A EDUC. INF. Nº 202101718-8
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 15.014,20 (Quinze mil quatorze reais e vinte centavos)
Ficha: _____
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1126 – AQUIS. DE BRINQUEDOS PARA A EDUC. INF. Nº 202101722-8
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 28.160,48, (Vinte e oito mil cento e sessenta reais e quarenta e oito centavos)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
2
Ficha: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor R$ 76.039,70 (Setenta e seis mil trinta e nove reais e setenta centavos), o mesmo será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a Emenda parlamentar Nº 30960002/2020 do Deputado Federal Expedito Netto, sendo que R$ 75.963,74 (Setenta e cinco mil novecentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos de recurso federal) e R$ 75,96 (Setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), de contra partida do Município.
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ANULAÇÃO PARA CONTRAPARTIDA
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
12.361.0005.2027 – Manutenção das atividades do Ens. Fund. 25%.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 22,23 (Vinte e dois reais e vinte e três centavos)
Ficha: 106
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
12.361.0005.2027 – Manutenção das atividades do Ens. Fund. 25%.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 10,56 (Dez reais e cinquenta e seis centavos)
Ficha: 106
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
12.361.0005.2027 – Manutenção das atividades do Ens. Fund. 25%.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 15,01 (Quinze reais e um centavo)
Ficha: 106
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
12.361.0005.2027 – Manutenção das atividades do Ens. Fund. 25%.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 28,16 (Vinte e oito mil e dezesseis centavos)
Ficha: 106
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 14 de junho de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO