Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2014
LEI N.º 567/GP/PMMN/2014 DE 15 DE AGOSTO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 567/GP/PMMN/2014 DE 15 DE AGOSTO DE 2014.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Monte Negro, aprovou e o prefeito Municipal de Monte Negro, sanciona a seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação de saldo de dotação, ao orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00(Cinquenta Mil Reais), conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.122.0042.2062 –PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.90.34 – Outras Despesas de Pessoal
R$ 50.000,00(Cinquenta Mil Reais)
Ficha: 258
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$:50.000,00(Cinquenta Mil Reais) será por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente, conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.122.0042.2056 –MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas
R$ 50.000,00(Cinquenta Mil Reais)
Ficha: 252
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal