Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2022
LEI Nº 1.317, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.317, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Monte Negro/RO ao Estado de Rondônia, sob intervenção do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO.
.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Esta lei procede a desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Monte Negro ao Estado de Rondônia, sob interveniência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO.
Art. 2º. Fica desafetado de bem de uso especial para uso dominical os lotes urbanos 14, 15, 16 e 17, localizados na quadra 06, bloco A, setor 02, possuindo os seguintes limites e confrontações.
Lote 14 – FRENTE: Rua Francisco Prestes. FUNDOS: lote 15. LATERAL DIREITA: Lote 16. LATERAL ESQUERDA: Lote 12.
Lote 15 – FRENTE: Rua Castelo Branco. FUNDOS: Lote 14. LATERAL DIREITA: Lote 13. LATERAL ESQUERDA: Lote 14.
Lote 16 – FRENTE: Rua Francisco Prestes. FUNDOS: lote 17. LATERAL DIREITA: Lote 18. LATERAL ESQUERDA: Lote 14.
Lote 17 – FRENTE: Rua Castelo Branco. FUNDOS: Lote 16. LATERAL DIREITA: Lote 15. LATERAL ESQUERDA: Lote 19.
Art. 3º. Fica, também, autorizado o Município de Monte Negro a realizar a doação dos lotes indicados no art. 2º desta lei, ao Estado de Rondônia sob intervenção do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO.
Art. 4º A doação prevista no artigo 3º, da presente lei, ser destinada exclusivamente para construção do “Fórum Digital” no âmbito deste município, sendo que não cumprida essa finalidade, o imóvel objeto desta Lei será revertido ao patrimônio do Município.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Monte Negro/RO. 28 de julho de 2022.
Monte negro- RO, 17 de agosto de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024