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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2019

LEI Nº 968/GAB/PMMN/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 968/GAB/PMMN/2019

“Dispõe sobre os benefícios eventuais da política de assistência social e dá outras providências."

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1° - Fica prorrogado por igual período o prazo estipulado no caput do artigo 1º, assim como no artigo 4º, ambos da Lei Municipal n. 918, de 10 de junho de 2019, autorizando, desde já, a prorrogação por igual período do prazo dos contratos oriundos de teste seletivo simplificado autorizado pela referida lei.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Monte Negro-RO, 09 de Dezembro de 2019.

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2606, em 11 de dezembro de 2019. Código identificador CFBA6C5A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.