Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2014
LEI N° 543/GP/PMMN/2014 DE 16 DE MAIO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 543/GP/PMMN/2014 DE 16 DE MAIO DE 2014
“Autoriza realizar pagamento de insalubridade e adicional noturno a médico lotado no Município de Monte Negro e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Monte Negro/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte
L E I
Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal autorizado a realizar pagamento de insalubridade e adicional noturno a médicos que vierem a ser lotados na Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico - SEMUSA, oriundos do Governo do Estado de Rondônia.
Artigo 2º - Fica autorizado o Executivo pagar ao o profissional médico que estiver lotado na Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico – SEMUSA, o qual seja oriundo da Secretaria Estadual de Saúde – Governo do Estado de Rondônia o “Adicional de Atividade na Saúde”, conforme artigo 20, inciso II da Lei Municipal nº 371/2010, utilizando como parâmetro o vencimento base do seu cargo efetivo estadual.
Parágrafo Único – A Prefeitura através de sua Coordenadoria de Recursos Humanos realizará lançamentos e pagamentos dos benefícios desta Lei em folha de pagamento dos servidores públicos desta municipalidade.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município