Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2019
LEI Nº 918/GAB/PMMN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 918/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 918/GAB/PMMN/2019 DE 10 DE JUNHO DE 2019
“Autoriza o poder Executivo realizar contratação de servidores por Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratações de servidores por processo seletivo simplificado por prazo determinado através de análise de currículo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) a partir da assinatura do contrato de prestação de serviços.
Parágrafo Único: Os critérios para a seleção dos candidatos e prazos serão estabelecidos pela Comissão nomeada através de Decreto e constará no Edital, que deverá ter ampla divulgação nos meios de comunicação oficial do Município.
Art. 2º - Os cargos, quantidade, carga horária e vencimento para a contratação que trata esta Lei, serão conforme tabela abaixo:
DESCRIÇÃO
VENCIMENTO
CARGA HORARIA
QUANTIDADE
LOTAÇÃO
Médico Clinico Geral
R$ 5.150,00
40 horas semanais
01
Estratégia de Saúde da Família
Médico Clinico Geral
R$ 5.150,00
40 horas semanais regime plantões
06
UHID
Médico Clinico Geral
R$ 3.090,00
24 horas semanais regime plantões
01
UHID
Médico Anestesiologista
R$ 5.150,00
12 horas semanais
01
UHID
Médico Radiologista/ultrasonografista
R$ 5.150,00
12 horas semanais
01
SEMUSA
Enfermeiro
R$ 1.854,00
40 horas semanais
01
UHID
Enfermeiro
R$ 1.854,00
40 horas semanais
02
Estratégia de Saúde da Família
Farmacêutico/Bioquímico
R$ 1.854,00
40 horas semanais
02
SEMUSA
Técnico de Enfermagem
R$ 767,35
40 horas semanais
16
UHID
Técnico de Enfermagem
R$ 767,35
40 horas semanais
01
Estratégia de Saúde da Família Vila Massangana
Técnico de Enfermagem
R$ 767,35
40 horas semanais
01
Estratégia de Saúde da Família Setor 04
Técnico em Radiologia
02 salários mínimos
24 horas semanais
01
UHID
§1º - Os valores dos vencimentos dos cargos deste artigo correspondem ao da carreira inicial do cargo efetivo, sendo que os contratados poderão receber as mesmas gratificações e adicional de insalubridade do cargo efetivo.
§2º - As atribuições dos cargos a serem contratados através desta Lei são as constantes na legislação do Município para o cargo respectivo.
§3º - O orçamento do exercício de 2019 nas dotações de despesas com pessoal das Unidades Orçamentárias respectivas é que farão cobertura para os gastos com esta Lei.
Art. 4º - No prazo máximo de 180 dias, deverá o Executivo Municipal realizar Concurso público, nos termos do parágrafo único do art. 2º da lei Municipal nº 180/2001.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a disposição em contrário.
Monte Negro-RO, 10 de Junho de 2019
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município