Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2026
DECRETO Nº 4791/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4791/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Transposição de recursos orçamentários, no Orçamento programa de 2026.
O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de MONTE NEGRO e autorização contida na Lei Municipal nº 1872/2025, de 16 de Dezembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 67.079,21, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
02.000 - EXECUTIVO
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.004.26.782.3.2009-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$1.505,00
1.500.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 1.505,00
02.000 - EXECUTIVO
02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.003.28.843.0.0004-3.3.90.91.00.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$65.574,21
1.500.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 65.574,21
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
02.000 - EXECUTIVO
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.004.26.782.3.2010-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$1.505,00
1.500.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 1.505,00
02.000 - EXECUTIVO
02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.003.28.843.0.0002-4.6.91.71.00.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA - INTRA R$65.574,21
1.500.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 65.574,21
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal