Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2026
LEI Nº 1.931, DE 06 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.931, DE 06 DE MAIO DE 2026.
“Dispõe sobre a denominação do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS do Município de Monte Negro/RO e dá outras providências”.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º.Fica denominadoCentro de Atenção Psicossocial (CAPS) Antônio Henriques Lemos Leiteo imóvel público municipal destinado ao referido serviço, localizado na Rua Boa Vista, esquina com a Rua Brasílio Pereira Gomes, no Município de Montenegro/RO.
Art. 2º.O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, adotará as medidas necessárias para a efetiva implementação desta Lei, incluindo a instalação de placas ou sinalizações indicativas contendo a nova denominação.
Art. 3º.Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei, incluindo emplacamento e sinalizações, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro, 06 de maio de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal