Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2021
LEI Nº 1.120, DE 21 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.120, DE 21 DE MAIO DE 2021.
“CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) E DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PARA PROMOVER, ARTICULAR E EXECUTAR A DEFESA PERMANENTE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação das ações de proteção e defesa civil, no município.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Proteção e defesa civil: conjunto de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos sobre a população e a promover o retorno à normalidade social, econômica ou ambiental;
II. Ações de prevenção: medidas e atividades prioritárias destinadas a evitar a instalação de riscos de desastres.
III. Ações de mitigação: medidas e atividades imediatamente adotadas para reduzir ou evitar as consequências do risco de desastre;
IV. Ações de preparação: medidas desenvolvidas para otimizar as ações de resposta e minimizar os danos e as perdas decorrentes do desastre;
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V. Ações de resposta: medidas emergenciais, realizadas durante ou após o desastre, que visam ao socorro e à assistência da população atingida e ao retorno dos serviços essenciais;
VI. Ações de recuperação: medidas desenvolvidas após o desastre para retornar à situação de normalidade, que abrangem a reconstrução de infraestrutura danificada ou destruída, e a reabilitação do meio ambiente e da economia, visando ao bem-estar social;
VII. Desastre: resultado de eventos adversos, naturais, tecnológicos ou de origem antrópica, sobre um cenário vulnerável exposto a ameaça, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos;
VIII. Situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido;
IX. Estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastre, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido;
X. Ameaça: evento em potencial, natural, tecnológico ou de origem antrópica, com elevada possibilidade de causar danos humanos, materiais e ambientais e perdas socioeconômicas públicas e privadas;
XI. Vulnerabilidade: exposição socioeconômica ou ambiental de um cenário sujeito à ameaça do impacto de um evento adverso natural, tecnológico ou de origem antrópica;
XII. Risco de desastre: potencial de ocorrência de evento adverso sob um cenário vulnerável;
XIII. Gestão de risco de desastres: medidas preventivas destinadas à redução de riscos de desastres, suas consequências e à instalação de novos riscos;
XIV. Gestão de desastres: compreende o planejamento, a coordenação e a execução das ações de resposta e de recuperação;
XV. Plano de contingência: documento que registra o planejamento elaborado a partir da percepção do risco de determinado tipo de desastres e estabelece os procedimentos e responsabilidades;
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XVI. Desastre súbito: são eventos adversos que ocorrem de forma inesperada e surpreendente, caracterizados pela velocidade da evolução e pela violência dos eventos causadores;
XVII. Desastre gradual: são eventos adversos que ocorrem de forma lenta e se caracterizam por evoluírem em etapas de agravamento progressivo;
XVIII. Ações de socorro: ações que têm por finalidade preservar a vida das pessoas cuja integridade física esteja ameaçada em decorrência do desastre, incluindo a busca e o salvamento, os primeiros-socorros e o atendimento pré hospitalar;
XIX. Ações de assistência às vitimas: ações que têm por finalidade manter a integridade física e restaurar as condições de vida das pessoas afetadas pelo desastre até o retorno da normalidade;
XX. Ações de restabelecimento de serviços essenciais: ações que têm por finalidade assegurar, até o retorno da normalidade, o funcionamento dos serviços que garantam os direitos sociais básicos aos desamparados em consequência do desastre;
XXI. Evento adverso: desastre natural, tecnológico ou de origem antrópica;
XXII. Evento adverso natural: desastre natural considerado acima da normalidade em relação à vulnerabilidade da área atingida, que podem implicar em perdas humanas, socioeconômica e ambientais;
XXIII. Evento adverso tecnológico: desastre originado por condições tecnológicas decorrentes de falhas na infraestrutura ou nas atividades humanas específicas consideradas acima da normalidade, que podem implicar em perdas humanas, socioeconômicas e ambientais;
XXIV. Evento adverso antrópico: desastre decorrente de atividades humanas predatórias ou consideradas acima da normalidade, que podem implicar em perdas humanas, socioeconômicas e ambientais;
XXV. Dano: resultado das perdas humanas, materiais ou ambientais infligidas às pessoas, comunidades, instituições, instalações e aos ecossistemas, como consequência de um desastre;
XXVI. Prejuízo: medida de perda relacionada com o valor econômico, social e patrimonial de um determinado bem, em circunstâncias de desastre;
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XXVII. Perda: privação ao acesso de algo que possuía ou a serviços essenciais;
XXVIII. Recursos: conjunto de bens materiais, humanos, institucionais e financeiros utilizáveis em caso de desastre e necessários para o restabelecimento da normalidade.
Art. 03 - São atividades da COMPDEC:
I. Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) no Município;
II. Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
III. Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV. Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V. promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas
VI. vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VII. organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
VIII. manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
IX. mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
X. realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XI. promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
XII. mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
XIII. realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XIV. promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
XV. proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
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XVI. manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;
XVII. estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e
XVIII. prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.
XIX. Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
XX. Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XXI. Desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência no município acerca dos riscos de desastres local;
XXII. Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
XXIII. Estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
XXIV. Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;
XXV. Fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de Informação de Desastres (S2ID);
XXVI. Propor à autoridade competente a previsão recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente, e;
XXVII. Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pela Secretária Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 3º A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
I. Coordenador Executivo de Proteção e Defesa Civil;
II. Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III. Divisão de Apoio Administrativo;
IV. Divisão de Operações Emergenciais;
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V. Divisão de Minimização de Desastres.
Parágrafo Único – O Coordenador e os Membros da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
Art. 4º Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil compete:
I. Convocar as reuniões da Coordenadoria;
II. Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não-governamentais;
III. Propor planos de trabalho;
IV. Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular fun-cionamento da COMPDEC;
VI. Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos or-çamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade o que se propõe a COMPDEC.
Parágrafo Único - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá delegar atribuições aos membros da Comissão, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais.
Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil no Município de Monte Negro sendo constituído pelo Presidente, representantes das secretarias municipais, representantes da sociedade civil e outras entidades privadas em colaborar.
§ 1º- Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.
§ 2º - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevância pública.
Art. 6º Fica criado o cargo de em comissão de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal que passa a integrar a estrutura administrativa do Município vinculada ao Gabinete do Prefeito.
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Art. 7º A Divisão de Apoio Administrativo compete:
I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
II. Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 8º A Divisão de Minimização de Desastres compete:
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
III. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
IV. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
Art. 9 A Divisão de Operações Emergenciais compete:
I. Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
II. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.
Art. 10 No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas a população, em circunstâncias de desastres.
Art. 11 Fica autorizado ao Chefe do Executivo a criar fundo especial para gerir os recursos da Proteção e Defesa Civil Municipal, que poderão ser utilizados para suprir despesas vinculadas a proteção e defesa civil.
Art. 12 A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita em conformidade com as normas e legislações pertinentes.
Art. 13 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da Estrutura da COMPEDEC, e proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil respeitada às normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município.
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Parágrafo Único - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando – se a Lei Municipal nº 0498/GAB/2013 de 29 de abril de 2021 e disposições em contrário.
Monte negro- RO, 21 de maio de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
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