Gabinete do Prefeito · 13 de outubro de 2020
LEI Nº 1.037/GAB/PMMN/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.037/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 1.037/GAB/PMMN/2020 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 23.323,17 (Vinte E Três Mil Trezentos E Vinte E Três Reais E Dezessete Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 492,43 (Quatrocentos E Noventa E Dois Reais E Quarenta E Três Centavos)
Ficha: 03
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 11.614,74 (Onze Mil Seiscentos E Quatorze Reais E Setenta E Quatro Centavos)
Ficha: 04
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)
Ficha: 09
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.35 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA
R$ 8.216,00 (Oito Mil Duzentos E Dezesseis Reais)
Ficha: 11
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante remanejamento citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 23.323,17 (Vinte E Três Mil Trezentos E Vinte E Três Reais E Dezessete Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
99.9990002.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento de Despesa: 9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 23.323,17 (Vinte E Três Mil Trezentos E Vinte E Três Reais E Dezessete Centavos).
Ficha: 68
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro - RO, 09 de outubro de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município