Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2023
LEI Nº 1.497, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.497, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 174.229,41 (Cento e Setenta e Quatro Mil Duzentos e Vinte e Nove Reais e Quarenta e Um Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.2050 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 174.229,41 (Cento e Setenta e Quatro Mil Duzentos e Vinte e Nove Reais e Quarenta e Um Centavos)
FICHA: 225
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 174.229,41 (Cento e Setenta e Quatro Mil Duzentos e Vinte e Nove Reais e Quarenta e Um Centavos), será por excesso de arrecadação de recurso provenientes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS, conforme tabela demonstrativa com método de cálculo, detalhamento da ação e solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 28 de novembro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio