Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2021
LEI Nº 1.193, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.193, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 8.550,33 (Oito mil quinhentos e cinquenta reais e trinta e três centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO.
08.243.0034.2171- CRIAÇA FELIZ ESTADUAL.
Elemento de Despesa: 3.1.90.30 – Material de consumo.
R$ 8.550,33 (Oito mil quinhentos e cinquenta reais e trinta e três centavos)
FICHA:
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ R$ 8.550,33 (Oito mil quinhentos e cinquenta reais e trinta e três centavos),será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior conforme cópia de extrato bancário em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 26 de novembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024