Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2019
LEI Nº 936/GAB/PMMN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 936/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 936/GAB/PMMN/2019 DE 19 DE AGOSTO DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DO FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 25.804,27 (Vinte E Cinco Mil Oitocentos E Quatro Reais E Vinte E Sete Centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.1075 – AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 25.804,27 (Vinte E Cinco Mil Oitocentos E Quatro Reais E Vinte E Sete Centavos).
Ficha: ?
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 25.804,27 (Vinte E Cinco Mil Oitocentos E Quatro Reais E Vinte E Sete Centavos), será por excesso de arrecadação com recurso ao convênio nº 284/PGE/2018 e por anulação de saldo de dotação, conforme abaixo:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.1007 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS – FUNDEB 40%
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 3.804,27 (Três mil oitocentos e quatro reais e vinte e sete Centavos).
Ficha: 97
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro-RO, 19 de Agosto de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município