Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2025
LEI Nº 1.786, DE 04 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.786, DE 04 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 63.023,33 (Sessenta e Três Mil, Vinte e Três Reais e Trinta e Três Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
§ 2º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2184 – PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI
Elemento de Despesa: 3.3.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 63.023,33 (Sessenta e Três Mil Vinte e Três Reais e Trinta e Três Centavos)
Destinação de Recurso: 0.2.569.0000
Ficha de Despesa: _______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º no valor total de R$ 63.023,33 (Sessenta e Três Mil Vinte e Três Reais e Trinta e Três Centavos), referente a um recurso federal do FNDE que será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço ao exercício anterior ao Orçamento Vigente, tendo em vista se tratar de saldo em conta ao final do exercício 2024, demonstrado em extrato bancário de dezembro 2024, conforme solicitação do Fundo Municipal de Educação em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro, 04 de junho de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio