Gabinete do Prefeito · 14 de novembro de 2024
LEI Nº 1.652, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.652, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 857.887,09 (Oitocentos e Cinquenta e Sete Mil Oitocentos e Oitenta e Sete Reais e Nove Centavos), e distribuir o valor nas dotações orçamentárias a seguir:
§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1187 – CONST. DE 02 PONTES EM MADEIRA NA ZONA RURAL–CV.596/2024/PGE-DERADM
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 857.887,09 (Oitocentos e Cinquenta e Sete Mil Oitocentos e Oitenta e Sete Reais e Nove Centavos)
D.R: 01.701.0000
Ficha de Receita: 235
Ficha de Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo § 1º, no valor de R$ 857.887,09 (Oitocentos e Cinquenta e Sete Mil Oitocentos e Oitenta e Sete Reais e Nove Centavos), será por excesso de arrecadação, com recurso Estadual vinculado ao CONVÊNIO Nº 596/2024/PGE/DERADM, conforme pedido da SEMOSP e Termo de Convênio em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 13 de novembro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio