Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.056/GAB/PMMN/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.056/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 1.056/GAB/PMMN/2020 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, e anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 348.145,00 (Trezentos E Quarenta E Oito Mil Cento E Quarenta E Cinco Reais), conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.1110 – CV. CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E, BIBLIOTECA E PASSARELA.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 348.145,00 (Trezentos E Quarenta E Oito Mil Cento E Quarenta E Cinco Reais)Ficha: ?
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 348.145,00 (Trezentos E Quarenta E Oito Mil Cento E Quarenta E Cinco Reais) será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado aos convênio nº 096/DPCN/2019 e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado:
ANULAÇÃO
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.2018 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
R$ 5.145,00 (Cinco Mil Cento E Quarenta E Cinco Reais)
Ficha: 103
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro – RO, 07 de dezembro de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município