Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.210, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.210, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 124.520,00 (Cento e vinte e quatro mil quinhentos e vinte reais), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1155 CV- AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS METÁLICOS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 124.520,00 (Cento e vinte e quatro mil quinhentos e vinte reais), será por excesso de arrecadação, e por anulação para contrapartida, com recurso vinculado ao CV. 140/2021/PJ/DER-RO – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS METÁLICOS, e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado.
ANULAÇÃO PARA CONTRAPARTIDA
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 24.520,00 (VINTE E QUATRO MIL QUINHENTOS E VINTE REAIS)
FICHA: 75
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 20 de dezembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024