Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.221, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.221, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
INSTITUI A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica instituída, no Município de Monte Negro, a Unidade Fiscal Municipal (UFM), para os efeitos previstos na presente Lei.
§1º O valor de referência da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para o exercício de 2022 será o fixado na tabela anexa.
§ 2º O valor de referência da UFM deverá ser corrigido por ato do Chefe do Executivo no último dia do exercício financeiro para entrar em vigor no primeiro dia do exercício seguinte, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado no período do exercício anterior, e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 2º Os valores constantes das tabelas I e II da Lei que especifica a Planta Genérica e os novos valores básicos do metro quadrado de terrenos e construções para fins de lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano, serão corrigidas por Ato do Prefeito Municipal, no último dia do exercício financeiro, para entrar em vigor no primeiro dia do exercício seguinte, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado no período do exercício anterior, e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Parágrafo único. O Decreto do Chefe do Executivo de que trata o caput deste artigo obedecerá ao disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar que regulamenta a cobrança do IPTU.
Art. 3º Os tributos municipais, bem como os valores relativos a obrigações tributárias, penalidades tributárias e administrativas, constituídas ou não, inscritas em dívida ativa ou não, poderão ser expressos em UFM.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará por Decreto os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário, permanecendo mantidas, naquilo que não conflitarem com a presente lei, as disposições constantes da Lei Municipal nº 242 de 17 de julho de 2006, Lei Ordinária n. 299 de 01 de abril de 2009, Lei Ordinária n. 321 de 03 de dezembro de 2009, Lei Ordinária nº 437 de 06 de março de 2012, Lei Ordinária n. 490 de 27 de fevereiro de 2013, Lei Ordinária n. 625 de 28 de abril de 2015, Lei Ordinária n. 676 de 28 de dezembro de 2015, Lei Ordinária n. 736 de 13 de novembro de 2016, Lei Ordinária n. 737 de 03 de novembro de 2016, Lei Ordinária n. 740 de 04 de novembro de 2016, Lei Ordinária n. 742 de 28 de dezembro de 2016, Lei Ordinária n. 758 de 07 de fevereiro de 2017, Decreto nº 576 de 16 de maio de 2013, e Decreto nº 734 de 29 de janeiro de 2014.
TABELA ANEXA
VALOR UFM
EXERCÍCIO
VALOR UFM
2022
(R$)
R$ 101,11
Monte negro- RO, 28 de dezembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024