Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 702/GAB/2016 DE 26 DE ABRIL DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 702/GAB/2016 DE 26 DE ABRIL DE 2016
“AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVO ELEMENTO DE DESPESA NAS AÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Incluir novo elemento de despesa nas ações no orçamento 2016, bem como prioriza a execução do mesmo na LOA 2016, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro, ao orçamento vigente no valor de R$ 125.895,35 (Cento e Vinte e Cinco Mil Oitocentos e Noventa e Cinco Reais e Trinta e Cinco Centavos), conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2053 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$: 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2053 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2053 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$: 25.895,35 (Vinte e Cinco Mil Oitocentos e Noventa e Cinco Reais e Trinta e Cinco Centavos)
Artigo 3º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º, no valor de R$ 125.895,35 (Cento e Vinte e Cinco Mil Oitocentos e Noventa e Cinco Reais e Trinta e Cinco Centavos), será por Superávit Financeiro do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município