Gabinete do Prefeito · 13 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 757/GAB/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 757/GAB/2017
LEI MUNICIPAL Nº 757/GAB/2017 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo realizar contratação de servidores por Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Monte Negro/RO no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratações de servidores por processo seletivo simplificado por prazo determinado através de análise de currículo, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, mediante aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - Os critérios para a seleção dos candidatos e prazos serão estabelecidos pelo Comissão nomeada através de Decreto e constará no Edital, que deverá ter ampla divulgação nos meios de comunicação oficial do Município.
Art. 2º - Os cargos, quantidade, carga horária e vencimento para a contratação que trata esta Lei, serão conforme tabelas abaixo:
Quant.
Descrição
Carga Horária
Vencimento
Lotação
01
Médico Gineco-Obstetra
40 horas semanais - plantonista
R$ 5.150,00
Unidade Mista Irmã Dulce
01
Médico Anestesiologista
12 horas semanais - plantonista
R$ 5.150,00
Unidade Mista Irmã Dulce
01
Médico Radiologista/Ultrassonografista
24 horas semanais - diariamente
R$ 5.150,00
SEMUSA
01
Médico Clínico Geral
24 horas semanais - plantonista
R$ 3.090,00
Unidade Mista Irmã Dulce
04
Médico Clínico Geral
40 horas semanais - plantonista
R$ 5.150,00
Unidade Mista Irmã Dulce
01
Médico Clínico Geral
40 horas semanais - diariamente
R$ 5.150,00
SEMUSA
01
Nutricionista
40 horas semanais - diariamente
R$ 1.854,00
SEMUSA
02
Enfermeiro
40 horas semanais - plantonista
R$ 1.854,00
Unidade Mista Irmã Dulce
01
Enfermeiro
40 horas semanais - diariamente
R$ 1.854,00
Posto de Saúde St. 04 - Estratégia de Saúde da Família
01
Enfermeiro
40 horas semanais - diariamente
R$ 1.854,00
Posto de Saúde Linha C-35 - Estratégia de Saúde da Família
01
Enfermeiro
40 horas semanais - diariamente
R$ 1.854,00
Posto de Saúde - Vila Massangana - Estratégia de Saúde da Família
02
Odontólogo
40 horas semanais - diariamente
R$ 1.854,00
SEMUSA (atuação nos estabelecimentos de saúde da área urbana e rural)
02
Técnico em Higiene Dental
40 horas semanais - diariamente
R$ 767,35
SEMUSA (atuação nos estabelecimentos de saúde da área urbana e rural)
12
Técnico de Enfermagem
40 horas semanais - diariamente
R$ 767,35
SEMUSA
01
Técnico de Enfermagem
40 horas semanais - diariamente
R$ 767,35
Posto de Saúde St. 04 - Estratégia de Saúde da Família
01
Técnico de Enfermagem
40 horas semanais - diariamente
R$ 767,35
Posto de Saúde Linha C-35 - Estratégia de Saúde da Família
01
Técnico de Enfermagem
40 horas semanais - diariamente
R$ 767,35
Posto de Saúde - Vila Massangana - Estratégia de Saúde da Família
04
Técnico em Radiologia
24 horas semanais - plantonista
02 salários mínimos
Unidade Mista Irmã Dulce
§1º - Os valores dos vencimentos dos cargos deste artigo correspondem ao da carreira inicial do cargo efetivo, sendo que os contratados poderão receber as mesmas gratificações e adicional de insalubridade do cargo efetivo.
§2º - As atribuições dos cargos a serem contratados através desta Lei são as constantes na legislação do Município para o cargo respectivo.
Art. 3º - O orçamento do exercício de 2017 nas dotações de despesas com pessoal das Unidades Orçamentárias respectivas é que farão cobertura para os gastos com esta Lei.
Art. 4º - No prazo máximo de 02 (dois) anos, deverá o Executivo Municipal realizar concurso público, nos termos do parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal n. 180/2001.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município