Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.740, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.740, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior ao orçamento vigente e da outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.720,33 (Um Mil Setecentos e Vinte Reais e Trinta e Três Centavos), e distribuir os valores nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
§ 1º 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM TUR. ESP. CULT. E RECREAÇÃO-SETUR
04.122.0002.1207 – AQUISIÇÃO DE VEICULO PICK-UP - CV.363/SEJUCEL/PGE/2023
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 1.720,33 (Um Mil Setecentos e Vinte Reais e Trinta e Três Centavos)
Destinação de Recurso: 0.2.701.0000
Ficha de Despesa: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, § 1º no valor total de R$ 1.720,33 (Um Mil Setecentos e Vinte Reais e Trinta e Três Centavos), será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, com saldo em conta bancária no exercício de 2024, tratando-se de recurso Estadual, para devolução de saldo remanescente a fim de prestar contas CV. Nº 363/SEJUCEL/PGE/2023, conforme solicitado.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Monte negro, 11 de fevereiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio