Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 622/GAB/PMMN/2015 DE 23 DE ABRIL DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 622/GAB/PMMN/2015 DE 23 DE ABRIL DE 2015.
“Dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Monte Negro, com fundamento na Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DA LIMPEZA, FECHAMENTO DOS IMÓVEIS E PASSEIO PÚBLICO
Art. 1º. Fica o proprietário de imóvel urbano, obrigado a:
I – Murar ou cercar a frente, as laterais e o fundo do imóvel urbano, fronteiriço com ruas e avenidas pavimentadas;
II – Construir e manter em bom estado de conservação calçadas em toda a extensão do imóvel localizado na divisa de ruas e avenidas pavimentadas;
III – Manter a área interna do imóvel não edificado, independentemente de estar a via pública pavimentada, sempre limpo com roço mínimo de até vinte centímetros de altura, podendo o imóvel ser arborizado inclusive com espécies frutíferas.
Art. 2º. Ficam estabelecidos os seguintes critérios para cumprimento dos itens estabelecidos no artigo 1º e seus incisos:
I – O muro a que se refere o inciso I do artigo 1º deve ser construído em alvenaria, com altura mínima de um metro e cinquenta centímetros;
II – As cercas em balaústras ou tabua a que se refere o inciso I do artigo 1º deve ser construída em alvenaria, com altura mínima de um metro e cinquenta centímetros.
III – A calçada será construída em concreto, pedra ou ladrilho hidráulico, com largura mínima de um metro e cinquenta centímetros, em toda extensão que o imóvel fizer divisa com a via pública.
Art. 3º. Os proprietários dos imóveis terão o prazo máximo de 270 (duzentos e setenta) dias a partir do interstício dos noventa dias da data de publicação da presente Lei, para o cumprimento das obrigações estabelecidas.
Art. 4º. O não cumprimento do prazo estabelecido no artigo 3º determinará a notificação do proprietário pelo setor de fiscalização do Município, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES, PROCEDIMENTO E PENALIDADES
Art. 5º. Consideram-se responsáveis pelas obras e serviços previstos nesta Lei:
I - o proprietário, o titular do domínio útil ou da nua propriedade, o condomínio ou o possuidor do imóvel, a qualquer título.
II - a União, o Estado, o Município e os órgãos e entidades da respectiva Administração Indireta, quanto aos próprios de seu domínio, posse, guarda ou administração.
§ 1º - O Município reparará os danos que causar às obras e serviços de que trata esta lei
Quando da realização dos melhoramentos públicos de sua responsabilidade.
§ 2º - As permissionárias do uso das vias públicas para a implantação de equipamentos de infraestrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados repararão os danos causados aos passeios públicos na conformidade do disposto em legislação específica.
§ 3º - Os responsáveis referidos no inciso I do "caput" deste artigo serão solidariamente responsáveis pela regularidade dos imóveis nos termos das disposições desta lei, bem como pelas penalidades decorrentes do seu descumprimento.
Art. 6º. O descumprimento das disposições desta lei acarretará a lavratura, por irregularidade constatada, de autos de multa e de intimação para regularizar a limpeza, o fechamento ou o passeio, conforme o caso, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
Art. 7º. Os autos de multa e de intimação serão dirigidos ao responsável ou seu representante legal, assim considerado o mandatário, o administrador ou o gerente, pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, no endereço constante do Cadastro Imobiliário Fiscal, ou pessoalmente, a critério da Fazenda Pública Municipal.
Art. 8º. O responsável fica obrigado a comunicar, diretamente à Prefeitura do Município.
de Monte Negro, que as irregularidades constatadas foram sanadas, até o termo final do prazo para atendimento da intimação.
Art. 9º. Na hipótese do não atendimento da intimação nos prazos estabelecidos na presente Lei, nova multa será aplicada por irregularidade constatada.
Parágrafo Único. A multa prevista no "caput" deste artigo será renovada a cada 30 (trinta) dias até que haja a comunicação do saneamento da irregularidade ou a constatação da regularização pela Administração Municipal.
Art. 10. Os valores das multas previstas nesta Lei são as seguintes:
a) falta de limpeza: 02 (duas) Unidade Fiscal Municipal.
b) fechamento inexistente: 05 (cinco) Unidade Fiscal Municipal.
c) passeio inexistente ou em mau estado de conservação: 05 (cinco) Unidade Fiscal Municipal.
d) mobiliário urbano no passeio, bloqueando, obstruindo ou dificultando o acesso de veículos, o acesso e a circulação dos pedestres ou a visibilidade dos motoristas e pedestres: 02 (duas) Unidade Fiscal Municipal.
Art. 11. Contra a aplicação das multas previstas desta lei, caberá a apresentação de defesa, com efeito suspensivo, dirigida ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação.
§ 1º - A decisão da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, encerra a instância administrativa.
§ 2º - O infrator ficará obrigado a realizar o pagamento do valor da multa corrigido, sob
pena de cobrança judicial, quando:
I - a defesa for indeferida e não tenha sido apresentado recurso em tempo hábil;
Art. 12. A Prefeitura poderá, a seu critério, executar as obras e serviços não realizados nos prazos estipulados, cobrando dos responsáveis omissos o custo apropriado, acrescido de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo da aplicação da multa cabível, juros, eventuais acréscimos legais e demais despesas advindas de sua exigibilidade e cobrança.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Executivo promoverá as medidas necessárias para viabilizar a aplicação das normas previstas nesta lei, estabelecendo, mediante ato próprio documentos necessários ao seu cumprimento.
Art. 14. A Administração Municipal poderá celebrar contratos com empresas privadas, com vista à prestação de serviços de apoio operacional para a fiscalização, bem como para a execução das obras e serviços tratados nesta lei, realizando a pertinente licitação na modalidade respectiva.
Art. 15 - O Executivo poderá regulamentar esta lei a qualquer tempo para dar plena e melhor execução.
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Monte Negro - RO, 23 de abril de 2015.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal