Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2025
LEI Nº 1.861, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.861, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 24.275,98 (Vinte e Quatro Mil Duzentos e Setenta e Cinco Reais e Noventa e Oito Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
§ 1º - 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0006.2028– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNATE
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor: R$ 24.275,98 (Vinte e Quatro Mil Duzentos e Setenta e Cinco Reais e Noventa e Oito Centavos)
Ficha de Receita: 67
D.R: 0.1.553.0000
Ficha de Despesa: 257
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor montante de R$ 24.275,98 (Vinte e Quatro Mil Duzentos e Setenta e Cinco Reais e Noventa e Oito Centavos), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse Federal do PNATE, recebido a maior comparado ao projetado inicialmente, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 18 de novembro de 2025
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal