Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2023
LEI Nº 1.487, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.487, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.487, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 262,16 (Duzentos e Sessenta e Dois Reais e Dezesseis Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme segue:
1º § 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1087 –AQUIS. E IMPL. DE TUBOS METÁLICOS - CV. 044/2020/FITHA-RO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 262,16 (Duzentos e Sessenta e Dois Reais e Dezesseis Centavos)
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1ºno valor total de R$ 262,16 (Duzentos e Sessenta e Dois Reais e Dezesseis Centavos) será por Crédito Adicional Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências, referente ao Convênio nº 044/2020/FITHA, conforme solicitação da SEMOSP em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro, 16 de novembro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio