Gabinete do Prefeito · 10 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 795/GAB/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 795/GAB/2017
LEI MUNICIPAL Nº 795/GAB/2017 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro – RO aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante remanejamento, no valor de R$ 900.651,53 (Novecentos Mil Seiscentos e Cinquenta e Um Reais e Cinquenta e Três Centavos).
Artigo 2º - O valor mencionado no artigo 1º servirá para suplementar as fichas de vencimentos e vantagens das seguintes secretarias sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o gabinete do prefeito, R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para SETUR, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para SEMA, R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para SEMDES e R$ 550.651,73 (quinhentos e cinqüenta mil seiscentos e cinqüenta e um reais e setenta e três centavos) para SEMUSA.
Artigo 3º - Para a suplementação das fichas de vencimentos e vantagens das secretarias citadas no artigo 2º será anulado as dotações descritas nos anexos I,II,III,IV e V.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro-RO, 06 de outubro de 2017.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
SUPLEMENTAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
Pagamento de Pessoal
22
3.1.90.11
200.000,00
VALOR TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
200.000,00
ANULAÇÃO
SECRETARIA DE OBRAS
AÇÃO
FICHA
VALOR
Aquisição de Bens Móveis
72
24.117,67
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das Atividades da Semosp
74
15.407,08
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das Atividades da Semosp
75
2.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das Atividades da Semosp
77
4.674,74
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das Atividades das Vias Urbanas
89
29.252,47
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das Atividades das Vias Urbanas
90
1.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Construção de Pontes e Bueiros
97
75.800,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Construção de Pontes e Bueiros
98
1.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Construção de Pontes e Bueiros
99
46.748,04
VALOR TOTAL DE RECURSOS ANULADOS
200.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SETUR
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
Pagamento de Pessoal
391
3.1.90.11
50.000,00
VALOR TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
50.000,00
ANULAÇÃO
SECRETARIA DE OBRAS
AÇÃO
FICHA
VALOR
Construção de Pontes e Bueiros
99
3.251,96
AÇÃO
FICHA
VALOR
Construção de Pontes e Bueiros
100
2.970,42
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SETUR
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das atividades da setur
385
3.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das atividades da setur
387
500,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das atividades da setur
389
297,34
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das atividades da setur
390
1.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Realização de Eventos Culturais
397
15.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Realização de Eventos Culturais
398
2.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Realização de Eventos Culturais
399
5.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção da Biblioteca
401
1.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção da Biblioteca
402
500,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Incentivos as Atividades Culturais
404
5.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Festival de Dança
405
500,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Festival de Dança
406
500,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Música Para Todos
407
500,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Música Para Todos
408
500,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Participação em Feiras e Outros Eventos
409
2.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Participação em Feiras e Outros Eventos
410
500,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Participação em Feiras e Outros Eventos
411
2.500,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Apoio ao Desenvolvimento do Turismo
412
2.500,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Apoio ao Desenvolvimento do Turismo
413
980,28
VALOR TOTAL DE RECURSOS ANULADOS
50.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
Pagamento de Pessoal
432
3.1.90.11
30.000,00
VALOR TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
30.000,00
ANULAÇÃO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SETUR
AÇÃO
FICHA
VALOR
Apoio ao Desenvolvimento do Turismo
413
1.519,72
AÇÃO
FICHA
VALOR
Aquisição de Bens Móveis Setur
414
5.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Construção Reforma e Ampliação
415
5.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Construção Reforma e Ampliação
416
5.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Apoio as Atividades Esportivas
417
3.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Apoio as Atividades Esportivas
418
10.480,28
VALOR TOTAL DE RECURSOS ANULADOS
30.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL - SEMDES
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
Pagamento de Pessoal
322
3.1.90.11
70.000,00
VALOR TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
70.000,00
ANULAÇÃO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SETUR
AÇÃO
FICHA
VALOR
Apoio as Atividades Esportivas
418
9.519,72
AÇÃO
FICHA
VALOR
Apoio as Atividades Esportivas
419
2.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Apoio as Atividades Esportivas
420
2.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Apoio as Atividades Esportivas
421
15.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Apoio as Atividades Esportivas
422
20.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Execução e Participação em Eventos
423
2.500,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Execução e Participação em Eventos
424
2.500,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Iniciação Esportiva
425
5.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Iniciação Esportiva
426
5.000,00
GABINETE DO PREFEITO
AÇÃO
FICHA
VALOR
Aquisição de Bens Móveis Gabinete
16
5.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das Atividades do Gabinete
18
1.480,28
VALOR TOTAL DE RECURSOS ANULADOS
70.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
SECRETARIA DE SAÚDE - SEMUSA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
Pagamento de Pessoal
236
3.1.90.11
550.651,73
VALOR TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
550.651,73
ANULAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das Atividades do Gabinete
18
18.519,72
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das Atividades do Gabinete
19
10.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das Atividades do Gabinete
20
2.000,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
AÇÃO
FICHA
VALOR
Aquisição de Bens Móveis Sempla
27
3.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das Atividades da Sempla
28
3.500,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das Atividades da Sempla
29
5.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das Atividades da Sempla
30
2.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das Atividades da Sempla
31
44.887,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Regularização Fundiária Urbana
38
5.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Regularização Fundiária Urbana
39
10.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Regularização Fundiária Urbana
40
22.297,90
AÇÃO
FICHA
VALOR
Aquisição de Bens Móveis Divisão
41
7.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Recadastramento Predial e Territorial
42
500,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Recadastramento Predial e Territorial
43
500,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Recadastramento Predial e Territorial
44
500,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Recadastramento Predial e Territorial
45
1.500,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA - SEPAGRI
AÇÃO
FICHA
VALOR
Apoio aos Produtores Rurais
193
3.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Apoio aos Produtores Rurais
194
40.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Apoio a Criação de Coop, Associações e Agroindústria
199
1.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Apoio a Criação de Coop, Associações e Agroindústria
200
24.195,88
AÇÃO
FICHA
VALOR
Recuperação de Solo e Mecanização
201
50.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Recuperação de Solo e Mecanização
202
3.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Aquisição de Maquinas e Equipamentos
208
68.860,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das Atividades da Feira
211
3.901,64
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das Atividades da Feira
212
6.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Assistência Técnica aos Produtores
217
10.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Assistência Técnica aos Produtores
218
4.728,76
AÇÃO
FICHA
VALOR
Distribuição de Sementes e Mudas
221
40.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Distribuição de Sementes e Mudas
222
17.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Aquisição de Tanque de Resfriamento de Leite
223
27.408,50
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEMIC
AÇÃO
FICHA
VALOR
Aquisição de Bens Móveis Semic
364
5.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das Atividades da Semic
365
12.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das Atividades da Semic
366
3.674,18
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das Atividades da Semic
367
2.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das Atividades da Semic
368
500,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das Atividades da Semic
369
4.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das Atividades da Semic
370
1318,15
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das Atividades da Semic
371
1.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das Atividades da Semic
372
500,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Realização da Feira Comercial e Industrial
378
200,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Realização da Feira Comercial e Industrial
379
20.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Realização da Feira Comercial e Industrial
380
300,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Apoio nas Atividades do Parque Industrial
381
1.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Apoio nas Atividades do Parque Industrial
382
1.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Apoio nas Atividades do Parque Industrial
383
12.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Apoio nas Atividades do Parque Industrial
384
1.000,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE – SEMA
AÇÃO
FICHA
VALOR
Aquisição de Bens Móveis Sema
427
5.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das Atividades da Sema
428
5.860,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das Atividades da Sema
429
14.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das Atividades da Sema
430
8.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das Atividades da Sema
431
12.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Operação de Fiscalização e Educação
441
3.500,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Operação de Fiscalização e Educação
442
500,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Operação de Fiscalização e Educação
443
1.000,00
VALOR TOTAL DE RECURSOS ANULADOS
550.651,73