Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL 0520/GAB/2013 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0520/GAB/2013 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO, CERTIDÃO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL A SEREM CONCEDIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO – SEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JAIR MIOTTO JUNIOR, Prefeito do Município de Monte Negro - RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou, e ele sanciona a seguinte:
L E I
Artigo 1º - Para fins previstos nesta lei, e no Código de Meio Ambiente, entende-se por:
I – Licença Ambiental: instrumento de política municipal de meio ambiente, decorrente do exercício do poder de polícia ambiental cuja natureza jurídica e de autorização.
II – Fonte de Poluição e Fonte Poluidora: toda e qualquer atividade, instalação processo operação ou dispositivo, móvel ou não que independente de seu campo de ampliação induzam, produzam e gerem ou possam produzir e gerar a poluição do meio ambiente.
III – Licença Prévia (LP): licença expedida pelo poder público, no exercício de sua competência de controle, na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos na fase de localização e operação, observados os planos municipais estaduais ou federais de uso do solo.
IV – Licença de Instalação (LI): licença expedida pelo poder público, no exercício de sua competência de controle, autorizando, após as verificações necessárias, o início da implantação, de acordo com as especificações constantes no projeto executivo aprovado;
V – Licença de Operação (LO): licença expedida pelo poder público, no exercício de sua competência de controle autorizado, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de acordo com previstos nas Licenças Prévias e de instalação.
VI- Licença Única (LU): licença expedida pelo poder público, no exercício de sua competência de controle autorizado, após as verificações necessárias, após o início da atividade cujo porte seja até pequeno, e o potencial poluidor nunca superior a baixo; ou empreendimentos novos cujo porte seja até pequeno, e o potencial poluidor nunca superior a baixo.
VI – Certidão de Viabilidade: certidão expedida pelo poder público, no exercício de sua competência de controle, após as verificações necessárias, a execução de empreendimentos que causem impactos ambientais na execução da obra e nas atividades, não conferindo á pessoa jurídica credenciamento para elaboração e/ou execução aos estudos, projetos, serviços e outras atividades, visto que esta se destina tão somente para dar andamento ao processo de licenciamento junto ao órgão ambiental requerente.
VII – Autorização: autorização expedida pelo poder público, no exercício de sua competência de controle, após as verificações necessárias, a execução de empreendimentos que causem impactos ambientais na execução da obra e nas atividades, seguindo as legislações Estadual e Federal, com prazos pré-determinados.
IX – Declarações: declaração expedida pelo poder público, no exercício de sua competência de controle, após as verificações necessárias, que justifique a expedição do documento.
X – Cadastro Ambiental Rural - CAR: O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico, obrigatório para todos osimóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação dasÁreas de Preservação Permanente - APP, das áreas deReserva Legal, das florestas e dosremanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e dasáreas consolidadasdas propriedades e posses rurais do Município de Monte Negro-RO. Criado pela Lei 12.651/2012 no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, o CAR se constitui em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.
Parágrafo Único – Ficam criadas as taxas de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença Operação (LO), Licença Única (LU), Autorizações, Declarações, Certidão de Viabilidade e Cadastro Ambiental Rural - CAR em razão ao serviço despedido para licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades desta Lei.
Artigo 2º - Fica sujeito ao licenciamento ambiental a ser concedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA, os empreendimentos definidos no Anexo I desta Lei e também todos aqueles que forem delegados através de termo de cooperação devidamente publicados.
Artigo 3º - A relação do potencial poluidor/degradador das atividades a serem licenciadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA estão dispostas no Anexo II desta Lei.
Artigo 4º - Para algumas atividades, devido a sua especificidade e potencial poluidor/degradador, segundo relação constante no Anexo III desta Lei, serão emitidas apenas uma Autorização Ambiental Simplificada e efetuado o cadastro ambiental do empreendimento.
Artigo 5º - O requerimento de solicitação de Licenciamento Ambiental, Autorização Ambiental Simplificada e Certidão de Viabilidade Ambiental deverão ser formulados através de Requerimento Padrão cujo modelo é o estabelecido no Anexo IV desta Lei, devendo o mesmo ser assinado pelo representante legal do empreendimento ou atividade mediante apresentação de instrumento de procuração com poderes específicos e com a firma do outorgante reconhecida.
Parágrafo Único – O requerente deverá apresentar juntamente com o requerimento, a documentação específica estabelecida para cada empreendimento ou atividade pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA.
Artigo 6º - Os valores das taxas de licenciamento, autorização, certidões e documentos específicos são estabelecidos de acordo com o tamanho da atividade ou empreendimento a serem exercidas no município, considerando-se seu potencial poluidor/degradador que a atividade possa causar, e seus valores são os estabelecidos no Anexo V, desta Lei.
Parágrafo Único – Esta Lei tem aplicação imediata, devendo toda e qualquer legislação municipal estar em consonância a esta norma.
Artigo 7º - Os anexos que tratam os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 12 desta Lei, poderão ser alterados a qualquer momento e conforme critérios estabelecidos, através de Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 8º - Os prazos para a concessão das licenças ficarão entre 06 (seis) meses e 02 (dois) anos, de acordo com o porte e o potencial poluidor da atividade fixada por órgão ambiental competente após deliberação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, conforme quadro abaixo:
Licença Prévia
Licença de Instalação
Licença de Operação
Autorização
Simplificada
Certidão
Viabilidade
Mínimo
Máximo
Mínimo
Máximo
Mínimo
Máximo
06 meses
01 ano
06 meses
01 ano
01 ano
02 ano
01 ano
1 ano
§ 1º - Os prazos para a concessão da licença única (LU) será de até 01 (um) ano, renovável por uma única vez;
§ 2º - A partir da renovação da licença única (LU), esta deverá ser convertida em licença de operação (LO).
§ 3º - A emissão de segunda via de licença expedida terá o valor correspondente a 20 % do menor valor fixado para cobrança de taxa de licenciamento.
Artigo 9º - As questões não contempladas na presente Lei serão decididas dotando-se as legislações Estaduais e Federais vigentes e pertinentes.
Artigo 10 – As obras públicas municipais a serem licenciadas pelo Município terão suas taxas reduzidas em até 65% e os 35% recolhidos será integralmente transferido ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Artigo 11 - As taxas, certidões e documentos específicos e autorizações ambientais poderão em casos de calamidade serem reduzidas em até 65% mediante deferimento do Órgão Ambiental Local, podendo ser solicitada sua aprovação pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente a critério do gestor da pasta.
Artigo 12 – Os empreendimentos ou atividades que se enquadrem no Porte A e B do Anexo VI desta Lei, necessitam apresentar o Relatório de Controle Ambiental – RCA e os empreendimentos ou atividades que se enquadrem no Porte C, D e E do Anexo VII necessitam de apresentar o Plano de Controle Ambiental – PCA.
§1º A apresentação do Relatório de Controle Ambiental – RCA e do Plano de Controle Ambiental – PCA nos casos exigidos, terá como parâmetro mínimo os Termos de Referencia estabelecidos nos ANEXO VI e VII respectivamente desta Lei.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA poderá solicitar complementação das informações contidas no estudo apresentado, considerando as características e impactos específicos de cada empreendimento ou atividade.
§ 3º - O não atendimento da solicitação de complementação, sem apresentação de justificativa acatada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA implicará no indeferimento do pedido de Licença, Autorização ou Certidão requerida e no posterior arquivamento do processo administrativo sem qualquer restituição das taxas ou outras despesas.
Artigo 13 – Fica autorizado o Executivo Municipal expedir decretos de regulamentações sempre que entender necessário para aplicação desta Lei.
Artigo 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município de Monte Negro